# Registro público: TRF5 — 00001904620234059840 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª Relatoria da Turma Recursal - **Classe:** Mandado de Segurança Cível - **Grau:** TR - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2023-08-21 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/608924/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/608924.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 7d545f8eec01e4aa85bea2765d474f18cc23757e6788cbd560344939d015d757 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 37 - **Primeiro ato com data válida:** 2023-08-21 - **Último ato com data válida:** 2024-05-28 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-05-28** — Definitivo (TPU 246) > **2024-05-28** — Documento (TPU 581) > **2024-05-28** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2024-05-28** — Redistribuição (TPU 36) > **2024-05-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-04-26** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-04-25** — Recurso (TPU 804) > **2024-04-24** — Documento (TPU 581) > **2024-04-19** — Conclusão (TPU 51) > **2024-03-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-03-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-02-15** — Petição (TPU 85) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional ## Movimentações processuais (fonte) - 2023-08-21T15:08:42.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2023-08-21T16:51:14.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2023-09-21T17:31:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2023-10-11T15:52:45.000Z — Documento (TPU 581) - 2023-10-11T16:07:19.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2023-10-16T09:59:50.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]} - 2023-10-23T22:10:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-11-10T10:19:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-11-10T10:19:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-11-10T10:19:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-11-28T13:33:48.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]} - 2023-11-29T05:08:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-11-29T05:14:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-12-04T09:10:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-01-25T09:26:05.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Despacho de recurso especial como representativo de controvérsia", "valor": 171}]} - 2024-02-02T00:02:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-02-02T00:02:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-02-07T00:02:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-02-07T07:29:21.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]} - 2024-02-07T10:44:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-02-15T12:31:37.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-03-07T00:03:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-03-12T00:50:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-04-19T13:40:35.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2024-04-24T13:14:37.000Z — Documento (TPU 581) - 2024-04-25T19:18:40.000Z — Recurso (TPU 804) - 2024-04-26T15:40:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2024-05-28T00:25:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-05-28T07:49:38.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]} - 2024-05-28T07:49:38.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2024-05-28T07:49:38.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-09-21T09:34:05.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2023-11-10T10:13:25.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115) - 2023-11-30T19:15:06.000Z — Mérito (TPU 12200) - 2023-12-01T21:14:37.000Z — Indeferimento da petição inicial (TPU 454) - 2024-02-07T10:44:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2024-05-28T07:49:44.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–37 de 37 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 12216](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12216) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 37 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2023-08-21 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2023-11-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2023-11-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2023-11-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2023-11-10 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2023-11-28 — Petição; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2023-12-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2024-01-25 — Petição; Despacho de recurso especial como representativo de controvérsia — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2024-02-07 — Redistribuição; competência exclusiva; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2024-02-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2024-02-15 — Petição; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2024-04-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2024-04-25 — Recurso — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2024-04-26 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2024-05-28 — Redistribuição; competência exclusiva; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2024-05-28 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2024-05-28 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2024-05-28 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/36` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2023-11-10 trata do assunto oficial «Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/32` - O ato correspondente ao registro «Recurso» em 2024-04-25 trata do assunto oficial «Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-05-28 trata do assunto oficial «Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/29` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-16T03:43:10\.658000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20230821144801 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-21 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 7d545f8eec01e4aa85bea2765d474f18cc23757e6788cbd560344939d015d757 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF5 — 00000409420254059840](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/623008/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 12216 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Relatoria da Turma Recursal - [TRF5 — 00510149720234058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5153885/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 12216 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / 2ª Relatoria Turma Recursal - [TRF2 — 50108627220204025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/599397/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 12216 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ - [TRF5 — 00002830920234059840](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/622343/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 12216 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Relatoria da Turma Recursal - [TRF2 — 00071379820184025112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4511286/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 12216 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ - [TRF2 — 00982961820174025158](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4004854/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 12216 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / 5ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ - [TJRN — 00016109220108200107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3396297/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 12216 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJRN - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / 1ª VARA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Mandado de segurança é uma ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por quem exerce atribuição pública. Ele não serve para qualquer inconformismo com a Administração: os fatos essenciais devem ser comprováveis por documentos apresentados desde o início. A **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** mandado, seguranca - **SHA-256 do HTML autoral:** a69332026bc751c6fce20f57f9bdefe4f174d13b3a68bffabbe0061e35cf67c8 - **SHA-256 do registro documental:** 7d545f8eec01e4aa85bea2765d474f18cc23757e6788cbd560344939d015d757 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F) ### [Seguro-defeso: como o pescador artesanal solicita](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/seguro-defeso-pescador/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal, conhecido como seguro-defeso, paga um salário mínimo mensal durante a proibição da pesca quando o profissional artesanal cumpre os requisitos. Para defesos iniciados desde 1º de novembro de 2025, a gestão passou do INSS ao Ministério do Trabalho e Emprego: o pedido e o acompanhamento são feitos pela Carteira de **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** defeso, seguro - **SHA-256 do HTML autoral:** 56e7bbf1b1993b5182fb60ab47dae0e544d3a8c5013aaf5d61b75239f9fbd62f - **SHA-256 do registro documental:** 7d545f8eec01e4aa85bea2765d474f18cc23757e6788cbd560344939d015d757 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fprocedimentos%2Fseguro-defeso-pescador%2F)