{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":60893,"origem":"stj","sha256_origem":"9d226015f27723adc2ceb450232348336daf053f16506143f3902a8b77fa86ee","registro_original":{"id_fonte":"000874578","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"209435","numero_registro":"201201558140","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2024-05-27","data_publicacao":"2024-05-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RATIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE. EMBARGOS\nSEM EFEITOS INFRINGENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA IRRISÓRIA.\nJUSTIÇA GRATUITA. UTILIDADE. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.\n1. A Corte Especial, no julgamento de Questão de Ordem afetada pela\nQuarta Turma, conferiu nova exegese à Súmula n. 418 do STJ,\nentendendo que a única interpretação cabível para referido enunciado\né \"aquela que prevê o ônus da ratificação do recurso interposto na\npendência de embargos declaratórios apenas quando houver alteração\nna conclusão do julgamento anterior\" (REsp 1129215/DF, Rel. Ministro\nLuis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 16/09/2015, DJe\n03/11/2015).\n2. Na vigência do diploma processual anterior, a jurisprudência do\nSTJ considerava irrisória a verba honorária fixada em montante\ninferior a 1% (um por cento) do valor da causa, critério objetivo\nque, embora não se mostrasse absoluto, enunciava um limite mínimo\npara a adequada remuneração do profissional da advocacia.\n3. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, não há utilidade\nprática no pedido de justiça gratuita no agravo interno, uma vez que\ntal requerimento nesta fase recursal não tem proveito para a parte,\ntendo em vista que o recurso de agravo interno não necessita de\nrecolhimento de custas. Mesmo que concedido, o benefício não terá\nefeito retroativo.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 21/05/2024 a 27/05/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art20_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00020 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(ÔNUS DE RATIFICAÇÃO DE RECURSO - PENDÊNCIA DE EMBARGOS\nDECLARATÓRIOS)\n   STJ - <<REsp 1129215>>-DF\n(ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - PERCENTUAL INFERIOR A\n1% DO PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO - IRRISÓRIO)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1308167>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1842035>>-MT\n(PLEITO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA NO AGRAVO INTERNO - FALTA DE\nUTILIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 898288>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/47255979-3537-4860-90c6-82cb096b34a8/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"40bc454d772c58af2db10d41daa59cc7d00edb7237ebe125d32bf6cfd81e69f7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}