# Registro público: STJ — 00000160620218260070

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-12-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/608944/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/608944.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8661733aa47094235800d2f2dc67faa111d205e1ae4c42be96c7707097ece042

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 30
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-12-06
- **Último ato com data válida:** 2023-06-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-06-16** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-06-16** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-05-24** — Publicação (TPU 92)
> **2023-05-23** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-05-23** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-05-22** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2023-05-10** — Mandado (TPU 106)
> **2023-05-04** — Publicação (TPU 92)
> **2023-05-03** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-05-03** — Inclusão em pauta (TPU 417)
> **2023-04-10** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-04-05** — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano | Anulação de Débito Fiscal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-12-07T07:22:05.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-12-15T08:00:44.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2022-12-15T08:21:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-01-13T13:50:13.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2023-01-19T09:00:06.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2023-01-19T09:20:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-03-29T14:11:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2023-04-05T14:16:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2023-04-10T16:17:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-05-10T16:31:27.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2022-12-06T13:13:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-01-13T17:02:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-03-06T19:40:01.000Z — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial (TPU 12436)
- 2023-03-08T05:00:31.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-03-30T05:33:06.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-05-03T17:30:53.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2023-05-04T05:17:23.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-05-24T05:08:49.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-06-16T14:03:44.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-06-16T14:03:46.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2023-03-06T19:40:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-03-07T19:11:03.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-03-29T14:10:35.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2023-03-29T14:30:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-03-29T19:03:21.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-04-05T14:13:45.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2023-05-03T19:21:08.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-05-22T23:59:59.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2023-05-23T14:42:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-05-23T20:22:16.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–30 de 30 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952)
- [Outros processos do assunto TPU 6004](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6004)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJMG — 26014531820128130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4135952/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5952, 6004
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / Primeira Vice-Presidência
- [TJES — 00001196220128080059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4126029/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 5952, 6004
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / VARA ÚNICA - FUNDAO
- [TJMG — 00835360920158130433](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2750721/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5952, 6004
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / Primeira Vice-Presidência
- [STJ — 00000152120218260070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/335157/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5952, 6004
- [TRF4 — 50030952420124047003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4807933/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6004
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / 1ª Vara Federal de Maringá
- [TRF6 — 00000814720164013807](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4803172/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6004
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / 2A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE MONTES CLAROS
- [TJRN — 00065744419998200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4802038/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6004
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA
- [TJRO — 00003418320138220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4798200/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6004
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA