# Registro público: TJSC — 07021405320118240125 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Unidade Regional de Execu��es Fiscais Municipais e Estaduais - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2011-06-29 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6089706/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6089706.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** a6fbf3e5f2ffeb93c520c80ba541ecb5b73c68970d9857e76edbf26ac3ce290a ## Qualidade do texto da fonte A representação pública da fonte contém o símbolo de substituição �: 2 ocorrência(s) em 1 campo(s). O texto foi preservado sem reconstruir a grafia; confira os valores afetados na fonte oficial. ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 69 - **Primeiro ato com data válida:** 2011-10-05 - **Último ato com data válida:** 2020-07-12 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-07-12** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2020-07-12** — Documento (TPU 581) > **2020-07-12** — Definitivo (TPU 246) > **2020-07-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2020-05-20** — Documento (TPU 581) > **2020-04-15** — Documento (TPU 581) > **2020-04-15** — Documento (TPU 581) > **2020-04-15** — Publicação (TPU 92) > **2020-04-15** — Distribuição (TPU 26) > **2020-04-13** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2020-04-09** — Documento (TPU 581) > **2020-04-08** — Movimento sem descrição e sem código na fonte **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Taxa de Licenciamento de Estabelecimento ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-04-13T12:40:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2020-04-08T13:30:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2020-03-04T15:01:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2020-02-12T13:53:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2020-02-10T12:59:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-06-04T15:31:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-05-31T17:37:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-12-07T13:12:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-06-08T12:44:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-06-07T17:09:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-06-05T16:39:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-03-26T15:56:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-02-08T14:49:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-10-07T12:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-10-05T12:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-10-05T12:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2020-07-12T08:49:53.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2020-07-12T08:34:10.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-07-12T08:34:06.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2020-07-09T23:42:56.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2020-05-20T17:58:10.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-04-15T12:26:36.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-04-15T12:26:25.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-04-15T12:26:21.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-04-15T12:26:19.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2020-04-09T02:28:56.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-03-14T13:10:18.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-03-11T12:41:07.000Z — Remessa (TPU 123) - 2020-03-04T15:01:52.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-03-02T16:25:34.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-02-20T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-02-05T18:09:20.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-02-05T18:09:20.000Z — Petição (TPU 85) - 2019-12-06T03:56:13.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-10-20T06:01:36.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-07-04T20:47:52.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-06-14T02:59:15.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-06-04T15:31:25.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-06-04T15:31:02.000Z — Execução frustrada (TPU 276) - 2019-05-31T17:24:38.000Z — Documento (TPU 581) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 69 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6089706.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10538](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10538) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a6fbf3e5f2ffeb93c520c80ba541ecb5b73c68970d9857e76edbf26ac3ce290a.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 69 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2011-10-06 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/66` - 2020-02-05 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2020-02-05 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2020-02-20 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2020-03-02 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2020-03-04 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2020-03-11 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2020-03-14 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2020-04-09 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2020-04-15 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2020-04-15 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2020-04-15 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2020-04-15 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2020-05-20 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2020-07-09 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2020-07-12 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2020-07-12 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2020-07-12 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/16` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-07-12 trata do assunto oficial «Taxa de Licenciamento de Estabelecimento»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2021\-07\-31T02:44:14\.545000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-07\-31 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20110629163859 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-06\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: a6fbf3e5f2ffeb93c520c80ba541ecb5b73c68970d9857e76edbf26ac3ce290a Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Relações com outros documentos As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 07021405320118240125 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Taxa de Licenciamento de Estabelecimento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “Unidade Regional de Execu��es Fiscais Municipais e Estaduais”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 69 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Trânsito em julgado”, em 2020-07-12. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** a6fbf3e5f2ffeb93c520c80ba541ecb5b73c68970d9857e76edbf26ac3ce290a - **SHA-256 do comentário:** 10cb8f3e0b564867996cd4d3abd084b32d297f36cb4174697edd787e7f24e7f5