{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":609,"origem":"stj","sha256_origem":"39468fa8f999dac1f86b132728b2b049f6f0e817bdb70f3ce11eb9fa86d7c219","registro_original":{"id_fonte":"000813863","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1779877","numero_registro":"201803040150","relator":"PAULO DE TARSO SANSEVERINO","data_julgamento":"2022-05-02","data_publicacao":"2022-05-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA PROCESSUAL\nCIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA.\nPREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ.\n1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal\nde origem motiva adequadamente sua decisão, apenas não o fazendo no\nsentido pretendido pela parte.\n2. \"Inaplicabilidade da prescrição trienal na espécie, pois a\nexistência de causa jurídica afasta a hipótese de enriquecimento sem\ncausa.\" (REsp 1803627/SP, minha relatoria, TERCEIRA TURMA, julgado\nem 23/06/2020, DJe 01/07/2020)\n3. A análise da alegada ilegitimidade passiva ad causam e a\nexistência de litisconsórcio passivo necessário demanda a análise de\ndireito local, vedado a teor da Súmula 280/STF.\n4. Elidir as conclusões do aresto impugnado quanto à legitimidade\npassiva da recorrente e à desnecessidade de inclusão da CTEEP\ndemandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos,\nprovidência vedada nos termos da Súmula 7/STJ.\n5. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso\nespecial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu\nconhecimento, a teor da Súmula nº 211/STJ.\n6. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 26/04/2022 a 02/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura\nRibeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nImpedido o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:280","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000211","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000280"],"jurisprudencia_citada":"(ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - PRESCRIÇÃO TRIENAL - INAPLICABILIDADE -\nEXISTÊNCIA DE CAUSA JURÍDICA)\n   STJ - <<REsp 1803627>>-SP\n(PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES INDEVIDAS -\nPRESCRIÇÃO DECENAL)\n   STJ - <<AgInt nos EREsp 1838337>>-SP,\n         <<AgInt nos EREsp 1638321>>-SP\n(NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA)\n   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 874797>>-SP\n(RECURSO ESPECIAL - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1311167>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 860694>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1764112>>-SP,\n         <<AgInt no AgInt no REsp 1712736>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/b61e0c9a-ba07-4322-99b6-d54e7a914d8d/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"e11b9ee77f782c9a9e7cea2c0a0d91afdde3a279ba471a5f9c1ef1b235e73280","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}