{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":6090,"origem":"stj","sha256_origem":"841e6b14144c320dee5c1ed048a7cbe82ce6776218d0a2984e02afc9a881d2e0","registro_original":{"id_fonte":"000817404","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1960238","numero_registro":"202102584559","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2022-06-07","data_publicacao":"2022-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO\nMONOCRÁTICO. APLICAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. POSSIBILIDADE.\nINEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. FUNDAMENTOS DA\nDECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO\nSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. MANTIDA. SÚMULA N. 83/STJ. NÃO\nAPRESENTAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA CONTRÁRIA. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. \"Não há qualquer irregularidade no julgamento monocrático, visto\nque esta Corte Superior possui firme jurisprudência no sentido de\nque a legislação processual (art. 557 do CPC/1973, equivalente ao\nart. 932 do NCPC, combinados com a Súmula n. 568 do STJ) permite ao\nrelator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda,\naplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal, sendo certo,\nademais, que a possibilidade de interposição de recurso ao órgão\ncolegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da\ncolegialidade\" (AgInt no REsp 1488076/RS, Rel. Ministro MOURA\nRIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe 11/12/19).\n2. É inviável o agravo em recurso especial que deixa de impugnar\ntodos os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo extremo,\nincidindo, na espécie, o teor da Súmula n. 182/STJ.\n3. A incidência da Súmula n. 83/STJ demanda, além de pedido\nexplícito de afastamento do óbice processual, a apresentação de\njurisprudência contrária a apresentada na decisão que inadmite o\napelo especial.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro\nDantas votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:182"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000182"],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO ESPECIAL - FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO -\nIMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 626543>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/8a33a086-32eb-43d0-8790-2fb26b356171/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"991585c1221372d22a1184fb579f0a064cfbd48b5ba69203a432dd1fa5252a15","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}