{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":60901,"origem":"stj","sha256_origem":"373cfdfec72cca78414de212492334c936bec5afb046f59e0ad06b23d4148b2a","registro_original":{"id_fonte":"000874586","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2226393","numero_registro":"202203186207","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2024-05-27","data_publicacao":"2024-05-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E\nINTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS\nN. 5 E 7 DO STJ. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.\n1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem\ninterpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do contexto\nfático-probatório dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ).\n2. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela\ndesnecessidade de interpelação para a constituição do devedor em\nmora e pela impossibilidade de redução da cláusula penal. Alterar\nesse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos\nautos, o que é vedado em recurso especial.\n3. \"A mora ex re independe de qualquer ato do credor, como\ninterpelação ou citação, porquanto decorre do próprio inadimplemento\nde obrigação positiva, líquida e com termo implementado\" (AgInt no\nAREsp n. 1.260.865/SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA,\nTERCEIRA TURMA, julgado em 1/10/2018, DJe 4/10/2018).\n4.  Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 21/05/2024 a 27/05/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(CONSTITUIÇÃO EM MORA - INADIMPLEMENTO - OBRIGAÇÃO POSITIVA, LÍQUIDA\nE COM TERMO CERTO)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1869910>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/47255979-3537-4860-90c6-82cb096b34a8/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"93597e19d83079d07e68493add18537a87799e429a235bcd3f2a0bb141a5060c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}