{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":60907,"origem":"stj","sha256_origem":"57ce2e899d8b5ff39b2c4f70c677b9657f8de507b483ffff024114d6bb4cddf2","registro_original":{"id_fonte":"000874592","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2422939","numero_registro":"202302587108","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2024-05-27","data_publicacao":"2024-05-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO\nOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. OFENSA. INÉPCIA DA INICIAL.\nINTIMAÇÃO. NECESSIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A\nJURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.\n1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando a Corte local\npronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões\nsuscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que,\nem tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.\n2. \"Não é possível a extinção da ação, por inépcia da inicial, sem\nque o autor seja intimado para suprir a falha\" (AgInt no AREsp n.\n2.121.287/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma,\njulgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023).\n3. Segundo jurisprudência desta Corte Superior, \"a repetição, pelo\nrecorrente, nas razões da apelação, do teor da petição inicial, ou\nno caso das razões finais, não ofende o princípio da dialeticidade,\nquando puderem ser extraídos do recurso fundamentos suficientes,\nnotória intenção de reforma da sentença\" (AgInt no REsp n.\n1.896.018/PB, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma,\njulgado em 4/10/2021, DJe de 8/10/2021).\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 21/05/2024 a 27/05/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(INÉPCIA DA INICIAL - EXTINÇÃO DA AÇÃO - INTIMAÇÃO DO AUTOR)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2121287>>-PR,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1898638>>-RS\n(RAZÕES DE APELAÇÃO - NOTÓRIA INTENÇÃO DE REFORMA - SUFICIÊNCIA)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1896018>>-PB,\n         <<AgInt no AgInt no AREsp 2132111>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/47255979-3537-4860-90c6-82cb096b34a8/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"f70fabc7b9df3a375ad8263f9755fc994c0fed9063326006a012cfd86803dafd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}