# Registro público: STJ — 00005425820108160127

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO)
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-10-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6090934/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6090934.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4500a646ade8e8a630c58c15e2a15e3c1a688c258e25133f2d4f4816ea41b443

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 36
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-10-07
- **Último ato com data válida:** 2020-05-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-05-26** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-05-26** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-03-20** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2020-03-20** — Petição (TPU 85)
> **2020-03-18** — Publicação (TPU 92)
> **2020-03-17** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-03-17** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-03-17** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2019-04-11** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-04-10** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2019-04-10** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-04-10** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Parceria Agrícola e/ou pecuária | Pagamento em Consignação | Antecipação de Tutela / Tutela Específica

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-10-07T16:00:03.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]}
- 2014-01-28T18:18:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2014-01-29T13:32:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2017-10-03T11:32:41.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2017-10-03T13:07:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-09-27T10:08:53.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2018-09-27T15:45:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-02-04T13:47:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-02-04T20:04:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-04-09T08:46:23.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-04-10T13:53:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-04-10T15:06:43.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-04-10T15:08:41.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-04-11T06:52:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2020-03-20T21:14:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-09-26T17:25:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-04-09T06:02:42.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-04-09T10:14:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-04-10T15:13:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-03-17T16:30:52.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2020-03-18T06:14:04.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-05-26T09:36:01.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-05-26T09:36:02.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2014-01-28T13:07:08.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2014-01-28T15:53:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-01-24T15:57:15.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-01-24T16:21:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-02-01T13:53:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-02-01T14:16:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-04-06T06:03:09.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-04-06T06:03:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-04-08T19:13:03.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-04-10T13:53:18.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2020-03-17T16:30:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-03-17T19:22:12.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-03-20T21:14:13.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–36 de 36 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 4794](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4794)
- [Outros processos do assunto TPU 7704](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7704)
- [Outros processos do assunto TPU 8961](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8961)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4500a646ade8e8a630c58c15e2a15e3c1a688c258e25133f2d4f4816ea41b443.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 36 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Parceria Agrícola e/ou pecuária — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Pagamento em Consignação — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Antecipação de Tutela / Tutela Específica — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-10-07 — Distribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-01-28 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2014-01-29 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-10-03 — Redistribuição; prevenção; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-10-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-09-27 — Redistribuição; prevenção; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-09-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-02-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-02-04 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-04-09 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-04-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-04-10 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-04-10 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-04-11 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-03-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-03-20 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2020-05-26 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2020-05-26 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/22`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-05-26 trata do assunto oficial «Parceria Agrícola e/ou pecuária»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-10T19:59:32\.535430901Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2013\-10\-02T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-10\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 4500a646ade8e8a630c58c15e2a15e3c1a688c258e25133f2d4f4816ea41b443

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMG — 00894482820178130720](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5522761/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 4794, 8961
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO) / Terceira Vice-Presidência
- [TJES — 00000796220198080018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3038772/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 4794, 8961
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO) / VARA ÚNICA - DORES DO RIO PRETO
- [TJMG — 04720059220138130702](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6091621/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 7704, 8961
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO) / Terceira Vice-Presidência
- [TJMG — 00679336820168130720](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5421050/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 7704, 8961
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO) / Terceira Vice-Presidência
- [TJRR — 07281845920128230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1820656/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7704, 8961
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO) / 3ª VARA CÍVEL
- [STJ — 00005624420008080023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6280756/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 4794
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO) / GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA)
- [STJ — 00004891420168110028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5684596/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 4794
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO) / VICE-PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: VICE-PRESIDÊNCIA)
- [STJ — 00004671420078120037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5416616/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 4794
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO) / GABINETE DO MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO)

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00005425820108160127 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Especial” e “Parceria Agrícola e/ou pecuária | Pagamento em Consignação | Antecipação de Tutela / Tutela Específica”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 36 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2020-05-26. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4500a646ade8e8a630c58c15e2a15e3c1a688c258e25133f2d4f4816ea41b443.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 4500a646ade8e8a630c58c15e2a15e3c1a688c258e25133f2d4f4816ea41b443
- **SHA-256 do comentário:** b17f701bd6aaf69ee73889782002f71abc0a009fdf793b632deafaaf6bc62bba