{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":6091,"origem":"stj","sha256_origem":"351bd4745d938316eb9fe96fa79158c8450dfcb554e80cb1d0f91de7f1ec5949","registro_original":{"id_fonte":"000817405","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1948334","numero_registro":"202102051942","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2022-06-07","data_publicacao":"2022-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.\nIMPORTAR, VENDER E MANTER EM DEPÓSITO PARA VENDA PRODUTO DESTINADO A\nFINS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS DE PROCEDÊNCIA IGNORADA. OFENSA AO\nPRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. INEXISTENTE. ART. 273, §1º-B, V, DO CÓDIGO\nPENAL - CP. DESNECESSIDADE DE ELABORAÇÃO DE LAUDO DE CERTIFICAÇÃO DA\nSUBSTÂNCIA. CRIME FORMAL. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO\nSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O Tribunal de Justiça afastou a ofensa ao princípio da\ncorrelação, sustentando que o fato imputado na denúncia foi o mesmo\npelo qual a sentença condenou a ré, arguindo, ainda, a\ndesnecessidade de elaboração do laudo, porquanto teria ficado\ncomprovado que o produto, de procedência ignorada, era anunciado\ncomo promessa para a cura de diversas enfermidades. Assim, a conduta\nda recorrente estaria enquadrada naquela prevista no §1º-B, do\nartigo 273, do Código Penal.\n2. Para o delito do art. 273, §1º-B, V, do CP, a jurisprudência\ndesta Corte dispensa a elaboração de laudo de certificação da\nsubstância, já que se trata de crime formal, bastando que se trate\nde produto de procedência ignorada, hipótese dos autos. Incidência\nda Súmula n. 83/STJ. O teor do referido enunciado aplica-se,\ninclusive, aos recursos especiais interpostos com fundamento na\nalínea \"a\" do permissivo constitucional\n3. O TJ afastou o pleito desclassificatório, concluindo que\n\"Devidamente configurada a conduta prevista no artigo 273, § 1º-B,\ninciso V, do Código Penal, mostra-se inviável a desclassificação da\nconduta para aquela de menor gravidade prevista no artigo 284 do\nCódigo Penal (curandeirismo)\". Desse modo, por demandar a revisão\ndos fatos e provas constantes do autos, o pedido esbarra no óbice\nimposto pela Súmula n. 7 desta Corte.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro\nDantas votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art273_par1"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00273 PAR:0001B INC:00005"],"jurisprudencia_citada":"(IMPORTAR, VENDER E MANTER EM DEPÓSITO PARA VENDA PRODUTO DESTINADO\nA FINS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS DE PROCEDÊNCIA IGNORADA - CRIME\nFORMAL - ELABORAÇÃO DE LAUDO DE CERTIFICAÇÃO DA SUBSTÂNCIA -\nDESNECESSIDADE - SÚMULA 83/STJ)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1747145>>-PR,\n         <<AgRg no HC 478749>>-PR,\n         <<HC 358047>>-SP\n(SÚMULA 83/STJ - APLICAÇÃO PELA ALÍNEA A DO PERMISSIVO\nCONSTITUCIONAL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1929230>>-RS\n(DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1607722>>-SP,\n         <<AgRg no REsp 1466360>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/8a33a086-32eb-43d0-8790-2fb26b356171/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"fefbcc6fa9b55fe1d18ccf0cd71201e42c7b2716469f29fe24ba4e64adb91b54","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}