# Registro público: STJ — 1948334 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2022-06-07 - **Publicação:** 2022-06-10 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6091/ - **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6091.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 351bd4745d938316eb9fe96fa79158c8450dfcb554e80cb1d0f91de7f1ec5949 ## Questão jurídica conforme a ementa oficial AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPORTAR, VENDER E MANTER EM DEPÓSITO PARA VENDA PRODUTO DESTINADO A FINS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS DE PROCEDÊNCIA IGNORADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. INEXISTENTE. ART. 273, §1º-B, V, DO CÓDIGO PENAL - CP. DESNECESSIDADE DE ELABORAÇÃO DE LAUDO DE CERTIFICAÇÃO DA SUBSTÂNCIA. CRIME FORMAL. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** O Tribunal de Justiça afastou a ofensa ao princípio da correlação, sustentando que o fato imputado na denúncia foi o mesmo pelo qual a sentença condenou a ré, arguindo, ainda, a desnecessidade de elaboração do laudo, porquanto teria ficado comprovado que o produto, de procedência ignorada, era anunciado como promessa para a cura de diversas enfermidades. Assim, a conduta da recorrente estaria enquadrada naquela prevista no §1º-B, do artigo 273, do Código Penal. - **Item 2 (texto oficial):** Para o delito do art. 273, §1º-B, V, do CP, a jurisprudência desta Corte dispensa a elaboração de laudo de certificação da substância, já que se trata de crime formal, bastando que se trate de produto de procedência ignorada, hipótese dos autos. Incidência da Súmula n. 83/STJ. O teor do referido enunciado aplica-se, inclusive, aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional - **Item 3 (texto oficial):** O TJ afastou o pleito desclassificatório, concluindo que "Devidamente configurada a conduta prevista no artigo 273, § 1º-B, inciso V, do Código Penal, mostra-se inviável a desclassificação da conduta para aquela de menor gravidade prevista no artigo 284 do Código Penal (curandeirismo)". Desse modo, por demandar a revisão dos fatos e provas constantes do autos, o pedido esbarra no óbice imposto pela Súmula n. 7 desta Corte. - **Item 4 (texto oficial):** Agravo regimental desprovido. ## Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPORTAR, VENDER E MANTER EM DEPÓSITO PARA VENDA PRODUTO DESTINADO A FINS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS DE PROCEDÊNCIA IGNORADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. INEXISTENTE. ART. 273, §1º-B, V, DO CÓDIGO PENAL - CP. DESNECESSIDADE DE ELABORAÇÃO DE LAUDO DE CERTIFICAÇÃO DA SUBSTÂNCIA. CRIME FORMAL. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Tribunal de Justiça afastou a ofensa ao princípio da correlação, sustentando que o fato imputado na denúncia foi o mesmo pelo qual a sentença condenou a ré, arguindo, ainda, a desnecessidade de elaboração do laudo, porquanto teria ficado comprovado que o produto, de procedência ignorada, era anunciado como promessa para a cura de diversas enfermidades. Assim, a conduta da recorrente estaria enquadrada naquela prevista no §1º-B, do artigo 273, do Código Penal. 2. Para o delito do art. 273, §1º-B, V, do CP, a jurisprudência desta Corte dispensa a elaboração de laudo de certificação da substância, já que se trata de crime formal, bastando que se trate de produto de procedência ignorada, hipótese dos autos. Incidência da Súmula n. 83/STJ. O teor do referido enunciado aplica-se, inclusive, aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional 3. O TJ afastou o pleito desclassificatório, concluindo que "Devidamente configurada a conduta prevista no artigo 273, § 1º-B, inciso V, do Código Penal, mostra-se inviável a desclassificação da conduta para aquela de menor gravidade prevista no artigo 284 do Código Penal (curandeirismo)". Desse modo, por demandar a revisão dos fatos e provas constantes do autos, o pedido esbarra no óbice imposto pela Súmula n. 7 desta Corte. 4. Agravo regimental desprovido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator. ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art273_par1 ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (IMPORTAR, VENDER E MANTER EM DEPÓSITO PARA VENDA PRODUTO DESTINADO A FINS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS DE PROCEDÊNCIA IGNORADA - CRIME FORMAL - ELABORAÇÃO DE LAUDO DE CERTIFICAÇÃO DA SUBSTÂNCIA - DESNECESSIDADE - SÚMULA 83/STJ) STJ - <>-PR, <>-PR, <>-SP (SÚMULA 83/STJ - APLICAÇÃO PELA ALÍNEA A DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL) STJ - <>-RS (DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA - SÚMULA 7/STJ) STJ - <>-SP, <>-PR ## Súmulas citadas - STJ:7 ## Referências legislativas textuais - LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 SUM:000083 - LEG:FED DEL:002848 ANO:1940 ***** CP-40 CÓDIGO PENAL ART:00273 PAR:0001B INC:00005 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art273_par1](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Adecreto.lei%3A1940-12-07%3B2848%21art273_par1) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto. - [STJ — 2088056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/133708/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art273_par1 - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL / RECURSO ESPECIAL - [STJ — 1888831](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/98324/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art273_par1 - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL / RECURSO ESPECIAL - Órgão julgador (atual / relacionado): QUINTA TURMA / SEXTA TURMA - [STJ — 805454](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/60361/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art273_par1 - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL / AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS - Órgão julgador (atual / relacionado): QUINTA TURMA / SEXTA TURMA