{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":60911,"origem":"stj","sha256_origem":"a6ad0c6d4b256b1b1f9a1c66f64c51edc39db503473500072a7ba7a226a306b4","registro_original":{"id_fonte":"000874619","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1530481","numero_registro":"201901845849","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2024-06-03","data_publicacao":"2024-06-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL -\nAÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO\nRECLAMO.\nINSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA.\n1. Não há falar em ofensa aos arts. 489 e 1022 do CPC/15, porquanto\ntodas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram\napreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou\nfalta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da\nparte, tal como na hipótese dos autos. Precedentes.\n2. No âmbito do REsp 1.733.013/PR, esta Quarta Turma firmou o\nentendimento de que o rol de procedimentos editado pela ANS não pode\nser considerado meramente exemplificativo.\n2.1. Em tal precedente, contudo, fez-se expressa ressalva de que a\nnatureza taxativa ou exemplificativa do aludido rol seria\ndesimportante à análise do dever de cobertura de medicamentos para o\ntratamento de câncer, em relação aos quais há apenas uma diretriz\nna resolução da ANS.\n2.2. A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, relativa à\nocorrência de danos morais indenizáveis, fundamenta-se nas\nparticularidades do contexto que permeia a controvérsia. Incidência\nda Súmula 7 do STJ.\n3. O valor da reparação por danos morais estabelecido pelas\ninstâncias ordinárias pode ser revisto tão somente nas hipóteses em\nque a condenação se revelar irrisória ou exorbitante,\ndistanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia\nno presente caso. Incidência da Súmula 7/STJ.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 28/05/2024 a 03/06/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(ROL DA ANS - TAXATIVIDADE - TRATAMENTO DE CÂNCER)\n   STJ - <<REsp 1733013>>-PR\n(PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - DANOS MORAIS - SÚMULA\n7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2410818>>-RJ,\n         <<AgInt no REsp 2056919>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2439391>>-DF,\n         <<AgInt no REsp 1945677>>-CE\n(DANOS MORAIS - REVISÃO DO VALOR ARBITRADO - EXCEPCIONALIDADE)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2085358>>-PE,\n         <<AgInt no REsp 1806691>>-SP, <<AgRg no REsp 1808457>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1223021>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1679277>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/47255979-3537-4860-90c6-82cb096b34a8/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"24f33fc28abfc210b70ac4356660f5bd829b0e4516bfadca69fb5a05b4157db8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}