# Registro público: STJ — 00000033020018170370

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-10-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/609121/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/609121.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 33df24b09dc13d5e85f378cc07c006bb487d86fbbd6eb894ae9d40b7ace9d4f7

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 33
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-10-14
- **Último ato com data válida:** 2025-04-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-04-11** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-04-11** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-02-19** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2025-02-19** — Petição (TPU 85)
> **2025-02-14** — Publicação (TPU 92)
> **2025-02-13** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-02-12** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-02-12** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
> **2025-02-07** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2025-02-07** — Petição (TPU 85)
> **2025-02-06** — Publicação (TPU 92)
> **2025-02-06** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Violação dos Princípios Administrativos | Enriquecimento ilícito | Obrigação de Fazer / Não Fazer | Ônus da Prova | Convite

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-10-18T12:30:08.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2024-10-18T13:46:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-10-30T09:45:04.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2024-11-21T08:01:48.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2024-11-21T09:01:01.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-11-21T09:01:02.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2025-01-30T18:21:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2025-01-30T18:45:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-02-06T08:32:31.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2025-02-06T09:31:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-02-07T17:11:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-02-12T18:20:01.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]}
- 2025-02-19T16:16:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-10-14T10:33:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-10-30T09:45:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-11-04T05:15:52.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-01-30T18:35:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-02-04T18:30:05.000Z — Conhecimento para determinar sua autuação como Recurso Especial (TPU 12437)
- 2025-02-06T00:38:19.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-02-14T01:10:02.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-04-11T13:53:02.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2025-04-11T13:53:03.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2024-10-29T21:30:02.000Z — Distribuição (TPU 12474)
- 2024-10-29T21:30:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-10-30T18:48:09.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-01-30T17:43:48.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2025-02-04T18:30:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-02-05T02:00:28.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-02-05T02:05:09.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-02-07T16:59:11.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2025-02-12T18:20:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-02-13T01:17:32.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-02-19T15:56:10.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–33 de 33 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10014](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10014)
- [Outros processos do assunto TPU 10013](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10013)
- [Outros processos do assunto TPU 10671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10671)
- [Outros processos do assunto TPU 13237](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13237)
- [Outros processos do assunto TPU 14135](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14135)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 33 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Violação dos Princípios Administrativos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Enriquecimento ilícito — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Obrigação de Fazer / Não Fazer — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Ônus da Prova — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Convite — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-10-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-10-18 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-10-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-10-30 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-11-21 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-11-21 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-01-30 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-01-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-02-04 — Conhecimento para determinar sua autuação como Recurso Especial — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2025-02-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-02-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-02-12 — Não Conhecimento de recurso; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-02-13 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2025-02-14 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2025-02-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-02-19 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2025-04-11 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2025-04-11 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/21`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Conhecimento para determinar sua autuação como Recurso Especial» em 2025-02-04 relativo a «Violação dos Princípios Administrativos»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`
- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Não Conhecimento de recurso» em 2025-02-12 relativo a «Violação dos Princípios Administrativos»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2025-04-11 no assunto oficial «Violação dos Princípios Administrativos»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00004242220164036124](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5038301/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10013, 10014, 10671, 13237
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / VICE-PRESIDÊNCIA
- [STJ — 00003623320178190056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4434663/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10013, 10014, 10671, 13237
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA
- [TJMG — 17102019220198130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3741512/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10013, 10014
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / Primeira Vice-Presidência
- [STJ — 00001027720174014004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1534148/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10013, 10014, 10671, 13237
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES
- [TJES — 00001563920178080019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5137810/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 10013, 10014
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / VARA ÚNICA - ECOPORANGA
- [TJES — 00001564420198080027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5110829/) — classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa; referências coincidentes: 10013, 10014
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Civil de Improbidade Administrativa
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / VARA ÚNICA - ITARANA
- [TJAP — 00030623120168030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5075469/) — classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa; referências coincidentes: 10013, 10014
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Civil de Improbidade Administrativa
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá
- [TJAP — 00030528420168030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5060175/) — classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa; referências coincidentes: 10013, 10014
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Civil de Improbidade Administrativa
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / 3ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ

## Conteúdo jurídico relacionado na Wiki Jurídica

A relação editorial indica o fundamento do vínculo, sem equiparar os fatos ou o resultado das causas.

- [Tema 1055 do STJ: Violação dos Princípios Administrativos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1055/) — Afinidade temática entre títulos