# Registro público: TRF4 — 50115687720184047200

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 7ª Vara Federal de Florianópolis
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-07-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/609140/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/609140.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4704e32f583c840d003f7ef639e4afd419e4af29c9d8a6832334f9d8dd968a3f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-07-05
- **Último ato com data válida:** 2018-11-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-11-09** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-10-10** — Confirmada (TPU 12266)
> **2018-10-10** — Petição (TPU 85)
> **2018-10-04** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2018-10-01** — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
> **2018-08-20** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-08-07** — Confirmada (TPU 12266)
> **2018-08-07** — Petição (TPU 85)
> **2018-08-01** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2018-08-01** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2018-07-20** — Petição (TPU 85)
> **2018-07-19** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes de Abuso de Autoridade

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-10-10T12:36:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-08-20T16:19:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12004", "nome": "7ª Vara Federal de Florianópolis"}}
- 2018-08-07T10:06:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-07-20T10:25:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-07-19T14:31:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-07-19T14:03:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12004", "nome": "7ª Vara Federal de Florianópolis"}}
- 2018-07-16T11:54:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-07-13T18:00:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-07-05T17:44:28.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12004", "nome": "7ª Vara Federal de Florianópolis"}}
- 2018-07-05T17:40:38.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2018-11-09T15:05:37.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12004", "nome": "7ª Vara Federal de Florianópolis"}}
- 2018-10-10T12:36:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2018-10-04T14:09:50.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12004", "nome": "7ª Vara Federal de Florianópolis"}}
- 2018-10-01T23:22:20.000Z — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12004", "nome": "7ª Vara Federal de Florianópolis"}}
- 2018-08-07T10:06:20.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2018-08-01T17:33:11.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12004", "nome": "7ª Vara Federal de Florianópolis"}}
- 2018-08-01T17:33:11.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12004", "nome": "7ª Vara Federal de Florianópolis"}}
- 2018-07-15T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2018-07-05T17:46:27.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12004", "nome": "7ª Vara Federal de Florianópolis"}}
- 2018-07-05T17:46:26.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12004", "nome": "7ª Vara Federal de Florianópolis"}}
- 2018-07-05T17:46:26.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12004", "nome": "7ª Vara Federal de Florianópolis"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3606](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3606)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes de Abuso de Autoridade — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-07-05 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-07-05 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2018-07-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-07-15 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2018-07-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-07-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-07-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-07-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-08-01 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2018-08-01 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2018-08-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-08-07 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2018-08-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-10-01 — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2018-10-04 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2018-10-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-10-10 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2018-11-09 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/10`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios» em 2018-10-01 trata do assunto oficial «Crimes de Abuso de Autoridade»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-07\-23T14:26:41\.505000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-07\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20180705174038
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-07\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 4704e32f583c840d003f7ef639e4afd419e4af29c9d8a6832334f9d8dd968a3f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF4 — 50024862720154047103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/605117/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3606
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª Vara Federal de Florianópolis / 1ª Vara Federal de Uruguaiana
- [TJPI — 00001940320208180008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5145238/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 3606
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Inquérito Policial Militar
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª Vara Federal de Florianópolis / VARA MILITAR DA COMARCA DE TERESINA
- [TJSP — 00115795120108260597](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5132837/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3606
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª Vara Federal de Florianópolis / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE SERTAOZINHO
- [TJSP — 30004655420138260534](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5129618/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3606
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª Vara Federal de Florianópolis / VARA UNICA DE SANTA BRANCA
- [TJSP — 00002407920208260586](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5086929/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3606
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª Vara Federal de Florianópolis / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE SAO ROQUE
- [TJRJ — 04606744620158190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3043098/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3606
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª Vara Federal de Florianópolis / CAPITAL VIII JUI ESP CRIM
- [TJAL — 07000602620198020036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/737906/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3606
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª Vara Federal de Florianópolis / Foro de São José da Tapera - Vara do Único Ofício de São José da Tapera
- [TJAC — 08000395820178010003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/608018/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3606
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJAC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª Vara Federal de Florianópolis / Vara Criminal