{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":60916,"origem":"stj","sha256_origem":"ed1a06bfbdca7f686e55a815a4b4834ff20c1846ad84cfb17ae141c859596419","registro_original":{"id_fonte":"000874751","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2060869","numero_registro":"202300929410","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2024-05-20","data_publicacao":"2024-06-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO\nESPECIAL. COMPRA E VENDA. RESCISÃO. CULPA DO COMPRADOR. TAXA DE\nOCUPAÇÃO DEVIDA. LOTE EDIFICADO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO\nESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.\n1. Consoante entendimento desta Corte, não é cabível a cobrança de\ntaxa de ocupação de imóvel quando se tratar de terreno sem\nedificação.\n2. No caso dos autos, houve o desfazimento de promessa de compra e\nvenda de lote com edificação, fazendo-se necessária a fixação da\nrespectiva taxa de ocupação, a ser calculada em liquidação de\nsentença.\n3. Agravo interno provido para dar parcial provimento ao recurso\nespecial, apenas para permitir a cobrança da taxa de ocupação.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 14/05/2024 a 20/05/2024, por\nunanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto\ndo Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(LOTE NÃO EDIFICADO - TAXA DE OCUPAÇÃO OU FRUIÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2270435>>-GO,\n         <<AgInt no REsp 2044411>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1981639>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/47255979-3537-4860-90c6-82cb096b34a8/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"ef7bc4dc8d6f89f616fab6b74da4fd5953580075c25c56d2a67e9e8a6e0b75c4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}