{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":60917,"origem":"stj","sha256_origem":"8106c5c9a9f75f873bd4033e836d50c78b1d2054c1dfb5a77c5bbeaad1588ab1","registro_original":{"id_fonte":"000874757","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1711721","numero_registro":"201703019704","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2024-05-27","data_publicacao":"2024-06-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. LOTEAMENTO. CONTRATO-PADRÃO\nREGISTRADO. PREVISÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE MANUTENÇÃO E/OU\nINFRAESTRUTURA PELA ADMINISTRADORA. DISTINÇÃO EM RELAÇÃO AO TEMA\n492/STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO.\n1. \"É válida a estipulação, na escritura de compra e venda,\nespelhada no contrato-padrão depositado no registro imobiliário, de\ncláusula que preveja a cobrança, pela administradora do loteamento,\ndas despesas realizadas com obras e serviços de manutenção e/ou\ninfraestrutura, porque dela foram devidamente cientificados os\ncompradores, que a ela anuíram inequivocamente\" (REsp 1.569.609/SP,\nRelatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em\n7/5/2019, DJe 9/5/2019)\" (AgInt nos EDcl no REsp 1.378.292/SP,\nRelatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em\n4/5/2020, DJe de 6/5/2020).\n2. Hipótese vertente que não se trata de taxa de manutenção e\nconservação cobrada por associação, pelo que se distingue do Tema\n492/STF.\n3. Juízo de retratação não exercido. Manutenção do acórdão.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 21/05/2024 a 27/05/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(ASSOCIAÇÃO - LOTEAMENTO IMOBILIÁRIO URBANO - TAXA DE MANUTENÇÃO E\nCONSERVAÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADE)\n   STF - [[RE 695911]]-SP (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 492)\n(LOTEAMENTO - REGISTRO EM CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - COBRANÇA\nDE TAXAS)\n   STJ - <<RE no AgInt no AREsp 556344>>-SP, <<REsp 1294454>>-SP,\n         <<RE nos EDcl no AgRg no REsp 1422605>>-SP,\n         <<AgInt nos EREsp 1783518>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1378292>>-SP","tema":"PRECEDENTE QUALIFICADO - TEMA","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/47255979-3537-4860-90c6-82cb096b34a8/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"cfd7d93b6da80634d3822c0f4b64269daff08de94afc73fc3a97aff0529f5922","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}