{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":60919,"origem":"stj","sha256_origem":"35a849484d01885eb51e799212dca5627ef6a4afb8065fe358ae8623558bcd33","registro_original":{"id_fonte":"000874761","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1897935","numero_registro":"202002527380","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2024-05-20","data_publicacao":"2024-06-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO\nDE INDENIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO\nCPC/2015. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. OFENSA AOS ARTS. 14, §\n3º, E 28 DO CDC E AOS ARTS. 50 E 393 DO CÓDIGO CIVIL. REEXAME DE\nMATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. ENTREGA DE OBRA. ATRASO\nEXCESSIVO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO\nDESPROVIDO.\n1. Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o\nacórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo\nintegralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência\nde omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque\ndecidido em desconformidade com os interesses da parte.\n2. A iterativa jurisprudência desta eg. Corte firmou-se no sentido\nde que \"[o] simples inadimplemento contratual em razão do atraso na\nentrega do imóvel não é capaz, por si só, de gerar dano moral\nindenizável. Entretanto, sendo considerável o atraso, alcançando\nlongo período de tempo, pode ensejar o reconhecimento de dano\nextrapatrimonial\" (AgInt nos EDcl no AREsp 676.952/RJ, Relator\nMinistro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de\n3/4/2023).\n3. Na espécie, o eg. Tribunal Estadual concluiu pela ocorrência de\natraso excessivo e, por consequência, reconheceu a ocorrência de\ndanos morais, fixando a respectiva indenização em R$ 4.000,00\n(quatro mil reais) para cada um dos dois autores.\n4. Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência\ndesta eg. Corte, o apelo nobre encontra óbice na Súmula 83/STJ.\n5. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 14/05/2024 a 20/05/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art186","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art927","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art489_par1"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00489 PAR:00001 INC:00004 ART:01022","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00186 ART:00927","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA DE MANEIRA SÓLIDA E FUNDAMENTADA - DECISÃO\nCONTRÁRIA)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 2435819>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1367343>>-PR\n(ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - SIMPLES INADIMPLEMENTO CONTRATUAL -\nDANOS MORAIS)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 676952>>-RJ\n(SÚMULA 83/STJ - ALÍNEAS \"A\" E \"C\" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2089161>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 2170815>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 2074830>>-RS, <<REsp 1639016>>","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/47255979-3537-4860-90c6-82cb096b34a8/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"efdd61b59e154c492efe673428aac17c52fcd1c8a5c21f3302acf7dcf7928230","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}