# Registro público: TJPR — 00000277820048160112

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** MARECHAL CÂNDIDO RONDON - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA
- **Classe:** Cumprimento de sentença
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2004-05-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6091998/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6091998.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0118f349bc82877a2648a21091c1ec849158f5e68f6fb55c47ea296d9ba0390b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 96
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-05-25
- **Último ato com data válida:** 2026-05-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-05-26** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2026-05-20** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2025-10-23** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2025-10-18** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2024-09-16** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2024-09-14** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2023-08-15** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2023-08-13** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2023-08-12** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2023-08-12** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2019-04-08** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2019-03-23** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Ministério Público

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-05-25T10:57:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9207", "nome": "MARECHAL CÂNDIDO RONDON - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2015-05-25T11:01:37.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9207", "nome": "MARECHAL CÂNDIDO RONDON - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2015-05-25T11:01:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9207", "nome": "MARECHAL CÂNDIDO RONDON - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2015-05-25T11:01:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9207", "nome": "MARECHAL CÂNDIDO RONDON - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2016-07-26T15:22:23.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2016-11-04T17:39:34.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-02-09T15:54:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-05-02T15:21:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9207", "nome": "MARECHAL CÂNDIDO RONDON - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2017-06-16T14:46:27.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2017-06-19T09:08:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9207", "nome": "MARECHAL CÂNDIDO RONDON - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2017-09-06T08:16:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9207", "nome": "MARECHAL CÂNDIDO RONDON - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2017-10-09T15:47:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2017-10-10T17:49:24.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9207", "nome": "MARECHAL CÂNDIDO RONDON - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2017-10-11T16:07:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9207", "nome": "MARECHAL CÂNDIDO RONDON - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2017-10-24T11:20:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9207", "nome": "MARECHAL CÂNDIDO RONDON - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2017-10-27T16:19:04.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9207", "nome": "MARECHAL CÂNDIDO RONDON - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2017-10-27T16:19:15.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2017-10-27T17:23:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9207", "nome": "MARECHAL CÂNDIDO RONDON - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2017-11-09T19:33:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9207", "nome": "MARECHAL CÂNDIDO RONDON - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2017-11-20T13:49:46.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9207", "nome": "MARECHAL CÂNDIDO RONDON - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2017-11-28T09:06:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-03-09T10:30:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-03-09T10:30:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9207", "nome": "MARECHAL CÂNDIDO RONDON - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2018-03-20T21:57:42.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9207", "nome": "MARECHAL CÂNDIDO RONDON - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2018-03-26T17:25:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9207", "nome": "MARECHAL CÂNDIDO RONDON - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2018-03-27T08:35:07.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9207", "nome": "MARECHAL CÂNDIDO RONDON - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2018-05-28T08:47:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9207", "nome": "MARECHAL CÂNDIDO RONDON - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2018-07-05T17:53:25.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9207", "nome": "MARECHAL CÂNDIDO RONDON - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2018-08-06T17:19:05.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9207", "nome": "MARECHAL CÂNDIDO RONDON - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2018-09-06T11:20:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9207", "nome": "MARECHAL CÂNDIDO RONDON - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2018-09-11T14:25:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9207", "nome": "MARECHAL CÂNDIDO RONDON - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2018-11-27T14:36:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9207", "nome": "MARECHAL CÂNDIDO RONDON - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2019-03-07T11:00:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9207", "nome": "MARECHAL CÂNDIDO RONDON - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2019-03-07T11:00:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9207", "nome": "MARECHAL CÂNDIDO RONDON - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2019-03-07T14:17:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9207", "nome": "MARECHAL CÂNDIDO RONDON - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2019-03-23T11:57:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9207", "nome": "MARECHAL CÂNDIDO RONDON - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2015-05-25T10:35:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "9207", "nome": "MARECHAL CÂNDIDO RONDON - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2015-05-25T10:41:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "9207", "nome": "MARECHAL CÂNDIDO RONDON - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2015-05-25T11:04:54.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "9207", "nome": "MARECHAL CÂNDIDO RONDON - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2015-05-25T11:05:24.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "9207", "nome": "MARECHAL CÂNDIDO RONDON - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 96 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6091998.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 8875](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8875)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0118f349bc82877a2648a21091c1ec849158f5e68f6fb55c47ea296d9ba0390b.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 96 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Ministério Público — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-05-25 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-05-25 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2017-06-19 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2017-10-11 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2018-07-05 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2018-08-06 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2018-09-06 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2018-09-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2018-11-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2019-03-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2019-03-07 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2019-03-07 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/80`
- 2019-03-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2023-08-12 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/87`
- 2023-08-15 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/89`
- 2024-09-16 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/91`
- 2025-10-23 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/93`
- 2026-05-26 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/95`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2015-05-25 trata do assunto oficial «Ministério Público»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/39`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2017-06-19 trata do assunto oficial «Ministério Público»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/52`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2017-10-11 trata do assunto oficial «Ministério Público»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/59`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-11T00:07:31\.976000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20040503000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2004\-05\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 0118f349bc82877a2648a21091c1ec849158f5e68f6fb55c47ea296d9ba0390b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00000237520038160112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5759875/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 8875
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Coincidência literal — Órgão julgador: MARECHAL CÂNDIDO RONDON - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJPR — 00000245219978160118](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5846705/) — classe: Outras medidas provisionais; referências coincidentes: 8875
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Outras medidas provisionais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MARECHAL CÂNDIDO RONDON - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / MORRETES - JUÍZO ÚNICO
- [TJMT — 00004455820068110088](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297807/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 8875
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MARECHAL CÂNDIDO RONDON - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / Vara Única - Comarca de Aripuanã - SDCR
- [TJCE — 00028149420138060063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6146236/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 8875
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJCE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MARECHAL CÂNDIDO RONDON - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE ACOPIARA
- [TJMT — 00003215320108110050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4863751/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 8875
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MARECHAL CÂNDIDO RONDON - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / Primeira Vara - Comarca de Campo Novo do Parecis - SDCR
- [TJPA — 00002950220108140073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4653935/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 8875
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MARECHAL CÂNDIDO RONDON - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / VARA ÚNICA DE RURÓPOLIS
- [TJMT — 00002568420198110004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4106409/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 8875
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MARECHAL CÂNDIDO RONDON - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / Segunda Vara Cível - Comarca de Barra do Garças - SDCR
- [TJPR — 00387287220188160030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2843019/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 8875
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MARECHAL CÂNDIDO RONDON - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O executado pode apresentar impugnação em 15 dias, independentemente de penhora (art. 525). As matérias, porém, são limitadas: falta ou nulidade de citação no processo de conhecimento correndo à revelia, ilegitimidade, inexigibilidade da obrigação, excesso de execução, causas extintivas posteriores à sentença (pagamento, novação, compensação, prescrição), entre outras do §1º. O mérito já julgado não se rediscute — quem perdeu a ação não ganha segunda rodada na fase de cumprimento.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A defesa possível: impugnação

- **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1912e964ff78089097a51428740391554b25ce730bf0c8d958bfbac803f1ad55
- **SHA-256 do registro documental:** 0118f349bc82877a2648a21091c1ec849158f5e68f6fb55c47ea296d9ba0390b
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcumprimento-de-sentenca%2F)

### [Tema 717 do STJ: Ministério Público](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-717/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 717, o STJ fixou a seguinte tese: “O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente. A legitimidade do Ministério Público independe do exercício do poder familiar dos pais, ou de o menor se encontrar nas situações de risco descritas no art. 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente, ou de quaisquer outros questionamentos acerca da existência ou eficiência da Defensoria Pública na comarca.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** ministerio, publico
- **SHA-256 do HTML autoral:** 3163af01a5154021cc7a0804aac12ffbacb65063ef5ecc9c3ca53a88c01ef7c5
- **SHA-256 do registro documental:** 0118f349bc82877a2648a21091c1ec849158f5e68f6fb55c47ea296d9ba0390b
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-717%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000277820048160112 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento de sentença” e “Ministério Público”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “MARECHAL CÂNDIDO RONDON - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 96 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Por decisão judicial”, em 2026-05-26. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0118f349bc82877a2648a21091c1ec849158f5e68f6fb55c47ea296d9ba0390b.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 0118f349bc82877a2648a21091c1ec849158f5e68f6fb55c47ea296d9ba0390b
- **SHA-256 do comentário:** 6afff388b7e4dab88c313cf05b4937d2fe60ce6adf1d2e91efc07cc20213ad94