{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":6092,"origem":"stj","sha256_origem":"c73dc1bbd702dde28f2183ef0c5709c6951f6386983cf1b7c610eeeb53d4d877","registro_original":{"id_fonte":"000817406","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"667040","numero_registro":"202101497232","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2022-06-07","data_publicacao":"2022-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. PETIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO NO HABEAS\nCORPUS RECEBIDA COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE\nRECURSAL. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA E\nDO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. NECESSIDADE DE REEXAME\nFÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE\nJUSTIÇA - STJ. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. INOCORRÊNCIA.\nNARRATIVA DOS FATOS E DEFINIÇÃO JURÍDICA EM CONFORMIDADE COM O TIPO\nPENAL. DOSIMETRIA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA\nRAZOABILIDADE. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRIVIÉGIO PREVISTO NO ART.\n180, § 5º, DO CÓDIGO PENAL - CP. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DO BEM\nRECEPTADO ULTRAPASSA O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS\nFATOS. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO\nCONCRETA. BEM REPASSADO A TERCEIRO DE BOA-FÉ QUE SOFREU TRANSTORNOS\nCOM A PRISÃO, ALÉM DE PREJUÍZO PATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE\nCONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Em obediência ao princípio da fungibilidade recursal, a petição\nde recurso ordinário em habeas corpus deve ser recebida como agravo\nregimental, uma vez que interposta no quinquídio legal.\n2. A instância ordinária, com base no acervo probatório carreado aos\nautos, concluiu pela existência de prova suficiente da autoria e\nmaterialidade delitiva, bem como pela suficiência de prova quanto ao\nelemento subjetivo do tipo penal. Rever esse entendimento, como\npretende a Defesa, com o fim de absolver o paciente por\ninsuficiência de provas ou desclassificar a conduta em razão da\nausência do elemento subjetivo do tipo, demanda, impreterivelmente,\nreexame fático-probatório, providência vedada na estreita via do\nhabeas corpus.\n3. Inexiste ofensa ao princípio da correlação, uma vez que a\nnarrativa dos fatos e a definição jurídica está em conformidade com\no tipo penal do crime de receptação qualificada no exercício da\natividade comercial, tendo em vista que a denúncia narrou que o\nacusado adquiriu, pelo valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta\nreais), em proveito próprio, sabendo ser tal bem produto de crime,\n01 (um) celular LG Prime Plus, avaliado em R$ 960,00 (novecentos e\nsessenta reais). Ademais, o acusado se defende dos fatos narrados na\ndenúncia e não da capitulação legal nela contida, sendo permitido ao\nórgão julgador conferir-lhes definição jurídica diversa, conforme\ndispõe o art. 383 do Código de Processo Penal.\n4. Conforme jurisprudência desta Corte, \"Não há ofensa aos\nprincípios da proporcionalidade e da razoabilidade, pela majoração\nda pena de um delito praticado com dolo eventual (art. 180, § 1.º,\ndo Código Penal) em detrimento de um crime praticado com dolo direto\n(art. 180, caput, do Código Penal), pois o legislador objetivou\napenar mais gravemente aquele que sabe ou devia saber que o produto\nera de origem criminosa e, ainda sim, dele se utilizou para a\natividade comercial ou industrial\" (HC 186.066/SP, Rel. Ministra\nLAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 5/2/2013, DJe 15/2/2013).\n5. Inviável a aplicação do privilégio previsto no § 5º do art. 180\ndo Código Penal, uma vez que o bem receptado não foi considerado de\npequeno valor, porquanto ultrapassou o valor do salário mínimo\nvigente à época dos fatos. Precedentes.\n6. O Tribunal de origem destacou a maior reprovabilidade da conduta\ndo acusado para valorar negativamente as consequências do crime, em\nrazão do transtorno gerado ao terceiro de boa-fé que foi preso em\nrazão dos fatos, teve que contratar advogado para lhe auxiliar no\nInquérito e efetuar o pagamento de fiança para ser solto, bem como\nsofreu prejuízo patrimonial em razão da devolução do celular que\nhavia comprado.\n7. Petição de recurso ordinário em habeas corpus recebida como\nagravo regimental, desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, receber a petição\ncomo agravo regimental, ao qual se negar provimento.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro\nDantas votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art180_par1","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art383"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CÓDIGO PENAL\n ART:00059 ART:00180 PAR:00001 PAR:00005","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00383"],"jurisprudencia_citada":"(FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA - CAPITULAÇÃO LEGAL - DEFESA DO RÉU -\nART. 383 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL)\n STJ - <>-PB,\n <>-SP\n(DELITO DE RECEPTAÇÃO - PENA IMPOSTA - REPROVABILIDADE)\n STJ - <>-ES,\n <>-SC,\n <>-SP\n(PRIVILÉGIO PREVISTO NO § 5º DO ART. 180 DO CÓDIGO PENAL -\nVALOR DO BEM)\n STJ - <>-SP,\n <>-DF,\n <>-DF\n(DOSIMETRIA - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA - VALORAÇÃO NEGATIVA DAS\nCONSEQUÊNCIAS DO CRIME)\n STJ - <>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/8a33a086-32eb-43d0-8790-2fb26b356171/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"801b364dc6f32fab7eb13e1db8fd5ca5ef5d6c475e495e9702ecb92bf8e0ec82","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}