{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":60920,"origem":"stj","sha256_origem":"145b6ae7dfbfe84cd257d3f1b920f8207ef1832a7248f1d7edea8c3dcf07191e","registro_original":{"id_fonte":"000874762","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1884721","numero_registro":"202001764700","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2024-05-27","data_publicacao":"2024-06-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR\nFECHADA. RESULTADO SUPERAVITÁRIO. REVERSÃO AO PATROCINADOR.\nPOSSIBILIDADE. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA\nATUAL DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do\njulgamento do REsp 1.564.070/MG (recurso repetitivo), destacou que o\nsuperávit da reserva especial pode ser utilizado de diversas formas\ndeliberadas pelo Conselho Deliberativo da entidade previdenciária,\ncom anuência da Superintendência Nacional de Previdência\nComplementar - PREVIC. Dentro desse contexto, é possível reverter os\nvalores do superávit da reserva especial em favor do patrocinador.\nIncidência da Súmula 83/STJ.\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 21/05/2024 a 27/05/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(SUPERÁVIT DA RESERVA ESPECIAL - REVERSÃO EM FAVOR DO PATROCINADOR)\n   STJ - <<REsp 1564070>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 941),\n         <<AgInt nos EREsp 1885360>>-DF,\n         <<AgInt nos EREsp 1915394>>-DF,\n         <<AgInt nos EREsp 1877995>>-DF,\n         <<AgInt no REsp 1873368>>-DF,\n         <<AgInt no REsp 1874908>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/47255979-3537-4860-90c6-82cb096b34a8/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"8d25e4337343c0b23700533b74344c403709ff3cce58557bc422f5322c049d8a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}