# Registro público: TJSP — 00162819320218260002

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 09 CIVEL DE SANTO AMARO
- **Classe:** Cumprimento Provisório de Decisão
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-06-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6092046/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6092046.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f8caf29476489e0fed4750f15ab07f02aeae8f7113f6ea586d41d5fc59daf477

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 71
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-07-26
- **Último ato com data válida:** 2023-04-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-04-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-04-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-04-27** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-04-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-03-06** — Publicação (TPU 92)
> **2023-03-03** — Remessa (TPU 123)
> **2023-03-02** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2023-03-02** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-03-01** — Petição (TPU 85)
> **2023-02-17** — Publicação (TPU 92)
> **2023-02-16** — Remessa (TPU 123)
> **2023-02-16** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Bancários

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-07-26T18:48:44.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2021-07-27T12:23:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-07-27T16:21:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-08-02T07:30:55.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2021-08-02T09:09:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2021-08-03T09:29:06.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-08-10T12:29:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-08-10T12:42:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-08-11T01:37:49.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2021-08-12T05:42:45.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-08-14T07:32:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-08-16T18:16:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-08-17T14:41:35.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2021-08-18T01:06:59.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2021-08-19T13:57:56.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-08-22T01:12:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-08-23T09:28:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-08-23T11:07:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-08-23T18:09:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-08-24T01:48:53.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2021-08-25T07:15:20.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-08-30T18:21:48.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-08-31T13:39:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-08-31T15:16:01.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2021-09-01T01:43:53.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2021-09-02T06:34:45.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-09-09T20:19:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-09-10T14:37:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-09-10T15:46:39.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2021-09-14T13:30:16.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2021-09-15T09:07:02.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-12-02T16:30:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-12-02T16:31:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-12-02T16:31:40.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2022-09-16T12:17:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-09-16T14:55:41.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
- 2022-09-16T14:57:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-09-19T01:17:42.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2022-09-20T05:53:47.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-10-18T18:36:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 71 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6092046.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7752](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7752)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f8caf29476489e0fed4750f15ab07f02aeae8f7113f6ea586d41d5fc59daf477.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 71 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Bancários — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-07-26 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-12-15 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2022-12-20 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2023-01-11 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2023-01-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2023-01-12 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2023-01-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2023-01-13 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2023-02-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2023-02-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2023-02-16 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2023-03-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/62`
- 2023-03-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/63`
- 2023-03-02 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/64`
- 2023-03-03 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/65`
- 2023-04-27 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/67`
- 2023-04-27 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/69`
- 2023-04-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/70`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2023-03-02 trata do assunto oficial «Bancários»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/64`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-04T09:11:16\.332741647Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20210625171930
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-06\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: f8caf29476489e0fed4750f15ab07f02aeae8f7113f6ea586d41d5fc59daf477

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00162819320218260002 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento Provisório de Decisão” e “Bancários”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “09 CIVEL DE SANTO AMARO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 71 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-04-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f8caf29476489e0fed4750f15ab07f02aeae8f7113f6ea586d41d5fc59daf477.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** f8caf29476489e0fed4750f15ab07f02aeae8f7113f6ea586d41d5fc59daf477
- **SHA-256 do comentário:** 9d698053ff405274cae9c5f9b7fe0d1fef8b103895451cce33cae29af87839fe