{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":60921,"origem":"stj","sha256_origem":"4a224af4ffd349b499a005aab9ff71ce89ca91a99bd046199cbb69fcdc3769a7","registro_original":{"id_fonte":"000874763","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1852758","numero_registro":"201903686743","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2024-05-20","data_publicacao":"2024-06-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\nDE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.\nCULPA DOS PROMITENTES-COMPRADORES. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. RETENÇÃO.\nART. 418 DO CÓDIGO CIVIL. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A\nJURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO\nPROVIDO.\n1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que: \"de acordo com\no art. 418 do CC/02, mesmo que as arras tenham sido entregues com\nvistas a reforçar o vínculo contratual, tornando-o irretratável,\nelas atuarão como indenização prefixada em favor da parte 'inocente'\npelo inadimplemento, a qual poderá reter a quantia ou bem, se os\ntiver recebido, ou, se for quem os deu, poderá exigir a respectiva\ndevolução, mais o equivalente\" (REsp 1.669.002/RJ, Rel. Ministra\nNANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/09/2017, DJe de\n02/10/2017).\n2. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a\njurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai\na incidência da Súmula 83/STJ, pelas alíneas \"a\" e \"c\" do\npermissivo constitucional.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 14/05/2024 a 20/05/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/47255979-3537-4860-90c6-82cb096b34a8/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"e71f1a431cecfc5bfdcdfdc6b64b60d85193d7e5cd14807849160368900e5374","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}