{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":60922,"origem":"stj","sha256_origem":"8800130be95f807f2931ac13edd6477782da10aee452825ae6376a2ba1103aa2","registro_original":{"id_fonte":"000874764","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2116997","numero_registro":"202304624930","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2024-05-20","data_publicacao":"2024-06-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE\nGUARDA. CURADOR ESPECIAL. DEFENSORIA PÚBLICA. PEDIDO JULGADO\nIMPROCEDENTE. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA EM HONORÁRIOS\nSUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. AGRAVO INTERNO PROVIDO.\n1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a\nDefensoria Pública, no exercício da função de curador especial, faz\njus à verba decorrente da condenação em honorários sucumbenciais\ncaso o seu assistido sagre-se vencedor na demanda. Precedentes.\n2. Agravo interno provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 14/05/2024 a 20/05/2024, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(DEFENSORIA PÚBLICA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS)\n   STJ - <<REsp 1638558>>-RJ, <<REsp 1297354>>-SP,\n         <<AgRg no REsp 1225561>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/47255979-3537-4860-90c6-82cb096b34a8/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"2b0b9e781ea56b2b748e1cc3ff05936fe36d1bd1e7a01cace993685da4149e76","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}