# Registro público: STJ — 00005356420078260104

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-05-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6092220/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6092220.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2d0b9e8a7dd7e2a7bed9e0dd1a468dc62b4b275e3c1acfd33f655005b6abfe6d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 18
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-05-05
- **Último ato com data válida:** 2017-09-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-09-20** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2017-09-20** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2017-06-30** — Publicação (TPU 92)
> **2017-06-29** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2017-06-29** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-06-28** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-06-27** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
> **2017-06-16** — Publicação (TPU 92)
> **2017-06-14** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2017-06-14** — Inclusão em pauta (TPU 417)
> **2017-05-19** — Conversão de Agravo de Instrumento em Recurso Especial ou Extraordinário (TPU 853)
> **2017-05-19** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Municipais | IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-05-17T17:45:12.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2017-05-17T18:19:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-05-19T13:54:33.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-05-19T19:37:15.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2017-05-19T19:55:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2017-06-27T17:21:00.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]}
- 2017-05-05T13:01:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-05-19T07:17:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-06-14T17:36:46.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2017-06-16T05:39:01.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-06-28T11:50:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-06-30T06:16:49.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-09-20T19:53:18.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2017-09-20T19:53:19.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2017-05-19T13:49:37.000Z — Conversão de Agravo de Instrumento em Recurso Especial ou Extraordinário (TPU 853)
- 2017-06-14T19:14:40.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-06-29T17:33:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-06-29T20:57:39.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–18 de 18 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5972](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5972)
- [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/2d0b9e8a7dd7e2a7bed9e0dd1a468dc62b4b275e3c1acfd33f655005b6abfe6d.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 18 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Municipais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-05-05 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-05-17 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-05-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-05-19 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-05-19 — Mudança de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-05-19 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-05-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-05-19 — Conversão de Agravo de Instrumento em Recurso Especial ou Extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2017-06-14 — Inclusão em pauta — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-06-14 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2017-06-16 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2017-06-27 — Não Conhecimento de recurso; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-06-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2017-06-29 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2017-06-29 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2017-06-30 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2017-09-20 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2017-09-20 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/13`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Conversão de Agravo de Instrumento em Recurso Especial ou Extraordinário» em 2017-05-19 trata do assunto oficial «Municipais»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`
- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2017-06-27 trata do assunto oficial «Municipais»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-09-20 trata do assunto oficial «Municipais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-10T19:41:16\.437066404Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2017\-05\-15T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-05\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 2d0b9e8a7dd7e2a7bed9e0dd1a468dc62b4b275e3c1acfd33f655005b6abfe6d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMG — 13165464220198130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3611630/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5952, 5972
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / Primeira Vice-Presidência
- [STJ — 00001268620108050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1851936/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5952, 5972
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
- [TJES — 00002046120098080024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6288715/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 5972
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA PRIVATIVA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS - VITORIA
- [STJ — 00000253420194036141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/233507/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5952, 5972
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE)
- [TJSC — 50045056220198240058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/942677/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 5972
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJSC
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / 3ª Vara da Comarca de São Bento do Sul
- [TJSC — 50045021020198240058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/930282/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 5972
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJSC
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / 3ª Vara da Comarca de São Bento do Sul
- [TJSC — 50045116920198240058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/925203/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 5972
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJSC
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / 3ª Vara da Comarca de São Bento do Sul
- [TJMG — 13416191620198130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3609542/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5972
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / Primeira Vice-Presidência

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00005356420078260104 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Especial” e “Municipais | IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 18 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2017-09-20. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/2d0b9e8a7dd7e2a7bed9e0dd1a468dc62b4b275e3c1acfd33f655005b6abfe6d.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 2d0b9e8a7dd7e2a7bed9e0dd1a468dc62b4b275e3c1acfd33f655005b6abfe6d
- **SHA-256 do comentário:** e417814f7bbeef4c4656815ba6211c5a600ffb0125317c36741baf56e210b6b8