# Registro público: TJSC — 00013964920188240030

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Segunda Vara da Comarca de Imbituba
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-07-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/609228/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/609228.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 125ff345551a69b0d049652c2e1c4b12351921e0dba20b127bacba56985cd236

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 56
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-07-05
- **Último ato com data válida:** 2020-07-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-07-17** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-07-17** — Documento (TPU 581)
> **2020-04-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-03-25** — Documento (TPU 581)
> **2020-03-13** — Documento (TPU 581)
> **2020-03-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-03-10** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-03-10** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-03-10** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2020-03-09** — Petição (TPU 85)
> **2020-01-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-12-03** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Despenalização / Descriminalização

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-03-19T13:51:47.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2018-07-16T16:43:06.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2018-07-05T15:21:34.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-07-17T16:16:41.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-07-17T16:16:35.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-04-07T07:02:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-03-25T16:58:15.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-03-13T16:26:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-03-13T12:09:59.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-03-10T18:51:44.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2020-03-10T16:08:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-03-10T16:08:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-03-09T12:36:04.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-01-22T07:21:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-12-03T13:11:34.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-12-03T13:11:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-11-27T15:13:52.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-11-27T15:13:33.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-11-25T18:11:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-11-25T14:27:55.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-11-22T17:06:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-11-22T17:06:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-11-19T14:08:37.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-11-04T12:52:31.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-11-04T12:52:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-11-04T12:51:03.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-11-04T12:34:47.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-08-20T15:00:45.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-08-13T15:54:43.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-08-08T16:53:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-07-15T18:14:25.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-07-15T13:02:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-07-15T13:02:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-07-11T16:36:34.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-07-09T18:35:12.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-07-09T18:34:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-07-03T13:20:06.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-07-03T13:19:55.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-07-01T18:43:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-05-28T17:23:15.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 56 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/609228.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10523](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10523)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 56 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Despenalização / Descriminalização — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-07-05 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-07-16 — Audiência; realizada; Juiz(a); instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-11-25 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2019-11-27 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-11-27 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2019-12-03 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-12-03 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-01-22 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-03-09 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-03-10 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-03-10 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-03-10 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-03-13 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-03-13 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-03-25 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-04-07 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-07-17 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-07-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/4`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-15T20:11:50\.754000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20180703183010
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-07\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 125ff345551a69b0d049652c2e1c4b12351921e0dba20b127bacba56985cd236

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSC — 00014099420178240026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/628381/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Imbituba / Segunda Vara da Comarca de Guaramirim
- [TJSC — 00602988820148240012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/622064/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Imbituba / Vara Criminal da Comarca de Ca�ador
- [TJMA — 00002173220208100020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5142913/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Imbituba / 1� VARA DE ENTORPECENTES DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O LU�S
- [TJSC — 00003073520198240004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/628248/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Imbituba / Segunda Vara Criminal da Comarca de Ararangu�
- [TJPE — 00000122320248173300](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2246252/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Imbituba / VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOÃO
- [TJSE — 00023827820178250072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/748923/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Imbituba / JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO CRISTÓVÃO
- [TJSE — 00002914720168250008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/626332/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Imbituba / 1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros
- [TJSE — 00002384320168250048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/587322/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Imbituba / 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA