# Registro público: TJMG — 00417231020158130301

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara Cível e Juizado Especial Cível da comarca de Igarapé
- **Classe:** Dúvida
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1900-01-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/609239/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/609239.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** eae8185f4abe70b13e7d8016f639fa8903ae16673e51022a817400c0f2d1da8c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 77
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-03-24
- **Último ato com data válida:** 2018-08-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-08-17** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-08-17** — Remessa (TPU 123)
> **2018-08-16** — Remessa (TPU 123)
> **2018-08-15** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-08-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2018-07-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-07-05** — Publicação (TPU 92)
> **2018-06-08** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2018-04-25** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-04-25** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-10-31** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-10-31** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Fatos Jurídicos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-03-24T13:27:37.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2015-03-27T13:43:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-06-19T17:20:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8161", "nome": "1ª Vara Cível e Juizado Especial Cível da comarca de Igarapé"}}
- 2015-06-19T17:20:55.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2015-06-30T11:54:25.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2015-06-30T11:54:43.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2015-06-30T12:00:51.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2015-08-05T10:25:49.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2015-08-05T10:31:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-08-21T17:17:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-08-25T17:41:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-08-25T17:55:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8161", "nome": "1ª Vara Cível e Juizado Especial Cível da comarca de Igarapé"}}
- 2015-08-31T13:16:31.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2015-09-04T14:31:04.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2015-09-30T17:33:43.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2015-11-18T14:28:16.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2015-11-18T14:28:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-11-18T14:29:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8161", "nome": "1ª Vara Cível e Juizado Especial Cível da comarca de Igarapé"}}
- 2016-03-02T15:05:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-03-02T15:13:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8161", "nome": "1ª Vara Cível e Juizado Especial Cível da comarca de Igarapé"}}
- 2016-03-21T14:34:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-09-14T17:59:01.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2016-09-14T17:59:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-09-26T11:57:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8161", "nome": "1ª Vara Cível e Juizado Especial Cível da comarca de Igarapé"}}
- 2016-10-18T17:32:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8161", "nome": "1ª Vara Cível e Juizado Especial Cível da comarca de Igarapé"}}
- 2016-10-18T17:33:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8161", "nome": "1ª Vara Cível e Juizado Especial Cível da comarca de Igarapé"}}
- 2016-11-21T14:44:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8161", "nome": "1ª Vara Cível e Juizado Especial Cível da comarca de Igarapé"}}
- 2016-11-28T15:18:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8161", "nome": "1ª Vara Cível e Juizado Especial Cível da comarca de Igarapé"}}
- 2017-04-18T12:15:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-05-04T16:59:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-07-07T14:41:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8161", "nome": "1ª Vara Cível e Juizado Especial Cível da comarca de Igarapé"}}
- 2017-07-07T14:44:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8161", "nome": "1ª Vara Cível e Juizado Especial Cível da comarca de Igarapé"}}
- 2017-08-07T13:01:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Apelação", "valor": 44}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8161", "nome": "1ª Vara Cível e Juizado Especial Cível da comarca de Igarapé"}}
- 2017-08-09T12:15:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8161", "nome": "1ª Vara Cível e Juizado Especial Cível da comarca de Igarapé"}}
- 2017-08-15T13:57:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8161", "nome": "1ª Vara Cível e Juizado Especial Cível da comarca de Igarapé"}}
- 2017-08-15T13:59:27.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8161", "nome": "1ª Vara Cível e Juizado Especial Cível da comarca de Igarapé"}}
- 2017-08-18T13:13:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8161", "nome": "1ª Vara Cível e Juizado Especial Cível da comarca de Igarapé"}}
- 2017-08-18T13:16:30.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8161", "nome": "1ª Vara Cível e Juizado Especial Cível da comarca de Igarapé"}}
- 2017-10-26T13:52:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8161", "nome": "1ª Vara Cível e Juizado Especial Cível da comarca de Igarapé"}}
- 2017-10-31T16:50:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8161", "nome": "1ª Vara Cível e Juizado Especial Cível da comarca de Igarapé"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 77 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/609239.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7947](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7947)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJAC — 06012082320188010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3729825/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 7947
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível e Juizado Especial Cível da comarca de Igarapé / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- [TJRN — 00015331520128200107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3354691/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7947
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível e Juizado Especial Cível da comarca de Igarapé / 2ª VARA
- [TJRN — 00015358220128200107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3340595/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7947
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível e Juizado Especial Cível da comarca de Igarapé / 2ª VARA
- [TJPA — 00001813119558140028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3319618/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7947
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível e Juizado Especial Cível da comarca de Igarapé / 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARABÁ
- [TJMG — 06356544020158130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3268230/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 7947
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível e Juizado Especial Cível da comarca de Igarapé / Primeira Vice-Presidência
- [TJMG — 06344185320158130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3265132/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 7947
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível e Juizado Especial Cível da comarca de Igarapé / Primeira Vice-Presidência
- [TJMG — 06317111520158130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3259342/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 7947
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível e Juizado Especial Cível da comarca de Igarapé / Primeira Vice-Presidência
- [TJBA — 80001363920188050251](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1394273/) — classe: Petição Infância e Juventude Cível; referências coincidentes: 7947
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJBA
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Petição Infância e Juventude Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível e Juizado Especial Cível da comarca de Igarapé / VARA JURISDIÇÃO PLENA