{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":60925,"origem":"stj","sha256_origem":"dbfe5d839491d118f08e3bafbbe4fd23c6c924ca9cec3a7c8f0d17a6be24bb62","registro_original":{"id_fonte":"000874806","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1367751","numero_registro":"201802449885","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2024-06-03","data_publicacao":"2024-06-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE\nTRÂNSITO FATAL. CULPA DO MOTORISTA. EMPREGADO DA AGRAVANTE.\nRESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. PENSIONAMENTO MENSAL.\nDEPENDÊNCIA DA VIÚVA PRESUMIDA. SALÁRIO MÍNIMO. TERMO FINAL.\nEXPECTATIVA DE VIDA DA VÍTIMA. DANOS MORAIS. QUANTUM RAZOÁVEL.\nHONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. LIMITES PERCENTUAIS. AGRAVO INTERNO\nDESPROVIDO.\n1. Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o\nTribunal de origem aprecia a controvérsia em sua inteireza e de\nforma fundamentada, porém em desconformidade com os interesses da\nparte.\n2. Nos termos dos arts. 932, III, e 933 do CC, o empregador responde\nobjetivamente pelos atos ilícitos de seus empregados e prepostos\npraticados no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão\ndele, de modo que, reconhecida a culpa do empregado por acidente que\ncausou danos a terceiros, a responsabilidade do empregador é\nobjetiva. Precedentes.\n3. Na hipótese, as instâncias ordinárias concluíram, com base na\nprova dos autos e de outras demandas movidas por outras vítimas do\nmesmo acidente, pela culpa do motorista, preposto da agravante, que,\nao dirigir em estado de embriaguez e empreender manobra de\nultrapassagem de forma imprudente e em excesso de velocidade, acabou\nperdendo o controle do veículo e causou acidente que vitimou 9\n(nove) pessoas. Alterar essa conclusão demandaria o revolvimento do\nacervo fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.\n4. Para fins de fixação de pensão mensal por ato ilícito, a\ndependência econômica entre cônjuges é presumida, devendo ser\narbitrado pensionamento mensal equivalente a 2/3 (dois terços) dos\nproventos que eram recebidos em vida pela vítima em benefício da\nviúva e, quando não houver comprovação da atividade laboral, será\nfixada em um salário mínimo. Precedentes.\n5. O pensionamento deve perdurar até a data em que a vítima\natingisse a idade correspondente à expectativa média de vida do\nbrasileiro prevista na data do óbito, segundo a tabela do IBGE, ou\naté o falecimento do beneficiário, se tal fato ocorrer primeiro.\nPrecedentes.\n6. A revisão do valor fixado por danos morais somente é admissível\nem hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou a\níndole irrisória da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos\nprincípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se\nverifica na presente hipótese, em que fixado em R$ 130.000,00 (cento\ne trinta mil reais) para cada litisconsorte.\n7. Nos casos de condenação à indenização por dano moral decorrente\nde responsabilidade extracontratual, os juros de mora incidem desde\na data do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ.\n8. Fixados os honorários sucumbenciais dentro dos limites de 10% e\n20% previstos no art. 20, § 3º, do CPC/73, é inviável a pretensão\nvoltada ao redimensionamento da verba por esta Corte, a teor da\nSúmula 7 do STJ.\n9. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 28/05/2024 a 03/06/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art932","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art933"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:00932 INC:00003 ART:00933","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007 SUM:000054 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DECISÃO CONTRÁRIA À PRETENSÃO\nDA PARTE)\n STJ - <>-DF,\n <>-MA\n(EMPREGADOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ATO DO EMPREGADO - SÚMULA\n83/STJ)\n STJ - <>-SP,\n <>-RJ,\n <>-SP\n(DANOS MORAIS - REVISÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO - EXCEPCIONALIDADE)\n STJ - <>-CE\n(RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL\n- EVENTO DANOSO)\n STJ - <>-RS\n(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO DENTRO DOS LIMITES LEGAIS -\nREVISÃO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)\n STJ - <>-PE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/47255979-3537-4860-90c6-82cb096b34a8/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"4aab8c533eba80f36f1ff58e939e7d78399f1f838a5c83c562340f3262a371f7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}