# Registro público: TRT12 — 00018065720215120040

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA DO TRABALHO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-12-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/609259/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/609259.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7188a81b85e7fca7464afb1eeacaed5efb1100e51b7cf2f55f48206e472bae97

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 24
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-12-30
- **Último ato com data válida:** 2022-06-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-06-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-06-27** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-06-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-06-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-06-09** — Publicação (TPU 92)
> **2022-06-09** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-06-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-06-07** — Homologação de Transação (TPU 466)
> **2022-06-07** — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
> **2022-06-07** — de Conciliação (TPU 12740)
> **2022-06-06** — de Conciliação (TPU 12740)
> **2022-05-29** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

FGTS | Anotação/Baixa/Retificação | Adicional Noturno | Adicional de Periculosidade | Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Multa de 40% do FGTS

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-12-30T03:27:56.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2022-01-10T17:11:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-01-14T17:18:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-02-22T00:01:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2022-03-07T15:29:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-03-23T16:27:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-05-07T00:01:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2022-05-09T18:10:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-05-19T14:01:55.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2022-05-29T23:56:30.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-06-06T14:03:11.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
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- 2022-06-07T11:01:54.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19384", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ"}}
- 2022-06-07T11:01:54.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
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- 2022-06-08T14:32:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19384", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ"}}
- 2022-06-09T01:23:13.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2022-06-09T01:23:13.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19384", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ"}}
- 2022-06-11T00:04:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19384", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ"}}
- 2022-06-15T00:01:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19384", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ"}}
- 2022-01-11T18:28:04.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19384", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ"}}
- 2022-03-07T18:23:17.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19384", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ"}}
- 2022-05-16T14:08:03.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19384", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ"}}
- 2022-06-07T11:01:54.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19384", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ"}}
- 2022-06-27T11:48:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19384", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ"}}
- 2022-06-27T16:25:50.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19384", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719)
- [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745)
- [Outros processos do assunto TPU 13765](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13765)
- [Outros processos do assunto TPU 13877](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13877)
- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT4 — 00010201020145040451](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5111563/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13745, 13765, 13877
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ / VARA DO TRABALHO DE SÃO JERÔNIMO
- [TRT1 — 00001047920115010025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/610722/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13765, 13877, 13995
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT1
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ / 25ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
- [TRT8 — 00000100220215080118](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166896/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13719, 13745, 13765, 13877
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT8
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ / VARA DO TRABALHO DE REDENÇÃO
- [TRT3 — 00001657520125030080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5112933/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13765, 13877, 13995
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ / Vara do Trabalho de Patrocínio
- [TRT23 — 00001162420245230026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3652173/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13719, 13745, 13877, 13995
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ / VARA DO TRABALHO DE BARRA DO GARÇAS
- [TRT23 — 00000261920255230046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1461073/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13719, 13745, 13877, 13995
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ / VARA DO TRABALHO DE ALTA FLORESTA
- [TRT2 — 00000446620145020254](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/731096/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13745, 13877, 13995
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ / 4ª Vara do Trabalho de Cubatão
- [TRT4 — 00000870720115040204](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/730727/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13745, 13877, 13995
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ / 4ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS