{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":60926,"origem":"stj","sha256_origem":"b026c290703056f89d002b50055440592de05a290972e1467e3d4366dd4b0347","registro_original":{"id_fonte":"000874807","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2102195","numero_registro":"202303232702","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2024-06-03","data_publicacao":"2024-06-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE\nINSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. PENHORA\nDE PERCENTUAL DOS PROVENTOS DOS DEVEDORES. RELATIVIZAÇÃO.\nPOSSIBILIDADE. EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO INTERNO\nPROVIDO.\n1. A relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de\nnatureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser\npaga e do valor recebido pelo devedor, reveste-se de caráter\nexcepcional e só deve ser realizada quando inviabilizados outros\nmeios executórios que possam garantir a efetividade da execução e\ndesde que avaliado concretamente o impacto da constrição na\nsubsistência digna do devedor e de seus familiares (EREsp\n1.874.222/DF, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE\nESPECIAL, DJe de 24/5/2023).\n2. No caso, não ficou demonstrada a excepcionalidade exigida nos\ntermos do precedente fixado pela Corte Especial do Superior Tribunal\nde Justiça, razão pela qual deve ser reconhecida a\nimpenhorabilidade dos vencimentos.\n3. Agravo interno provido para reformar a decisão agravada, no\nsentido de negar provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 28/05/2024 a 03/06/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art833"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00833 INC:00004 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS - EXCEPCIONALIDADE)\n   STJ - <<EREsp 1874222>>-DF, <<AgInt no REsp 1866087>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 2086633>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 2067512>>-SE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/47255979-3537-4860-90c6-82cb096b34a8/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"ad86eaa8fe6210ce2ef7eaf311700674cded9f4d4cdedc5ce8cfc2dc02f1d157","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}