# Registro público: TJMS — 00000011220248120041

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara
- **Classe:** Carta Precatória Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-01-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/609274/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/609274.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2492d262dbaad5bec8472c833d3d4026233bc1f94b2036d8cd92dcb009f6ee43

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 12
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-01-08
- **Último ato com data válida:** 2024-01-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-01-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-01-23** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-01-19** — Documento (TPU 581)
> **2024-01-09** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-01-09** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-01-09** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2024-01-09** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-01-09** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-01-09** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-01-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-01-09** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-01-08** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Citação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-01-08T12:46:13.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "87582", "nome": "2ª Vara"}}
- 2024-01-09T14:10:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "87582", "nome": "2ª Vara"}}
- 2024-01-09T16:56:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "87582", "nome": "2ª Vara"}}
- 2024-01-19T17:09:52.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "87582", "nome": "2ª Vara"}}
- 2024-01-09T14:10:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87582", "nome": "2ª Vara"}}
- 2024-01-09T14:10:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87582", "nome": "2ª Vara"}}
- 2024-01-09T14:10:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87582", "nome": "2ª Vara"}}
- 2024-01-09T16:00:37.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87582", "nome": "2ª Vara"}}
- 2024-01-09T16:00:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87582", "nome": "2ª Vara"}}
- 2024-01-09T16:57:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87582", "nome": "2ª Vara"}}
- 2024-01-23T16:23:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87582", "nome": "2ª Vara"}}
- 2024-01-23T16:23:24.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87582", "nome": "2ª Vara"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–12 de 12 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 15034](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=15034)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 12 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Citação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-01-08 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-01-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-01-09 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-01-09 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-01-09 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-01-09 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-01-19 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-01-23 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-01-23 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/11`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMS — 00002280220248120041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5143094/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15034
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMS
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara
- [TRE-RJ — 06000843620266190055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5146793/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15034
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara / 069ª ZONA ELEITORAL DE SÃO GONÇALO RJ
- [TJMS — 00002274220268120010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5120078/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15034
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMS
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara
- [TJMS — 00001516420258120006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3694252/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15034
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMS
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara
- [TJPE — 00000306620258172570](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5129738/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15034
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara / DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE ESCADA
- [TRE-RJ — 06000673820266190204](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4446872/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15034
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara / 204ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ
- [TJPR — 00000097120268160052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4439474/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15034
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara / BARRACÃO - JUÍZO ÚNICO
- [TRE-RJ — 06000500220266190204](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3692115/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15034
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara / 098ª ZONA ELEITORAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RJ


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca](https://wikijuridica.com.br/glossario/carta-precatoria/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Uma carta precatória permite que um ato seja praticado fora dos limites territoriais do juízo onde corre o processo. Se uma testemunha mora em outra comarca, por exemplo, o juiz responsável pela causa pode pedir ao juízo daquele local que realize a oitiva, sem transferir para ele o julgamento do conflito. O mecanismo está nos arts. 236, § 1º, e 237, III, do

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** carta, precatoria
- **SHA-256 do HTML autoral:** b129f38652caece4beed3a3006cd21f1f710674aacbf4676f8faa69ff1867446
- **SHA-256 do registro documental:** 2492d262dbaad5bec8472c833d3d4026233bc1f94b2036d8cd92dcb009f6ee43
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcarta-precatoria%2F)