{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":60932,"origem":"stj","sha256_origem":"616367b3506abe09eb42c6d6315acfef61a9e2a0e4dde23cf71e59eb49b57793","registro_original":{"id_fonte":"000874813","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL","numero_processo":"2439947","numero_registro":"202302679520","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2024-06-03","data_publicacao":"2024-06-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA INTERNA. OMISSÃO VERIFICADA.\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.\n1. De acordo com recente jurisprudência desta Corte, \"Tratando-se de\ncontrato vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação com cláusula\nde garantia do Fundo de Compensação de Variação Salarial - FCVS\nadministrado pela Caixa Econômica Federal, compete às Turmas que\ncompõem a Primeira Seção o processamento e julgamento do feito\" (CC\n140.456/RS, Relatora para acórdão Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS\nMOURA, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 11/3/2024).\n2. No caso dos autos, cinge-se a controvérsia a contrato de mútuo\nhabitacional vinculado ao SFH, mas sem comprometimento do FCVS,\ndevendo ser mantida a competência da Segunda Seção do STJ.\n3. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 28/05/2024 a 03/06/2024, por\nunanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do voto\ndo Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/47255979-3537-4860-90c6-82cb096b34a8/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"70b3850bf6b8c75fd4bfcd0c5281f6e55a5bc49e0a9748fc6fa2445cf7789d80","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}