# Registro público: TJSC — 03020799320158240005 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais da Comarca da Capital - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2015-02-19 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6093201/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6093201.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 83f03d73418ebe12f758636e8af6ca262b4643ed7f873d62d8a0df66310dcbb4 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 32 - **Primeiro ato com data válida:** 2015-11-01 - **Último ato com data válida:** 2022-11-25 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-11-25** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2022-10-13** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2022-10-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2022-08-24** — Confirmada (TPU 12266) > **2022-08-23** — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067) > **2022-08-23** — Cancelamento de Dívida Ativa (TPU 12298) > **2022-08-23** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2022-08-23** — Conclusão (TPU 51) > **2022-06-07** — Petição (TPU 85) > **2021-08-12** — Execução frustrada (TPU 276) > **2020-05-22** — Documento (TPU 581) > **2020-04-02** — Documento (TPU 581) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Taxa de Licenciamento de Estabelecimento | ISS/ Imposto sobre Serviços ## Movimentações processuais (fonte) - 2022-10-13T16:03:30.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81425", "nome": "Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais da Comarca da Capital"}} - 2022-10-07T01:06:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2022-08-23T18:49:24.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81425", "nome": "Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais da Comarca da Capital"}} - 2022-06-07T15:48:38.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-05-22T06:08:12.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81425", "nome": "Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais da Comarca da Capital"}} - 2020-04-02T22:18:28.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81425", "nome": "Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais da Comarca da Capital"}} - 2020-03-19T11:32:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81425", "nome": "Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais da Comarca da Capital"}} - 2020-02-01T18:59:34.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81425", "nome": "Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais da Comarca da Capital"}} - 2020-01-21T18:19:27.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81425", "nome": "Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais da Comarca da Capital"}} - 2019-12-11T18:54:56.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81425", "nome": "Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais da Comarca da Capital"}} - 2019-09-05T15:36:11.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81425", "nome": "Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais da Comarca da Capital"}} - 2019-08-23T17:21:07.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81425", "nome": "Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais da Comarca da Capital"}} - 2019-08-07T16:21:32.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81425", "nome": "Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais da Comarca da Capital"}} - 2019-07-30T06:49:46.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81425", "nome": "Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais da Comarca da Capital"}} - 2019-07-30T06:49:41.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81425", "nome": "Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais da Comarca da Capital"}} - 2019-07-25T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81425", "nome": "Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais da Comarca da Capital"}} - 2019-07-18T13:42:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81425", "nome": "Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais da Comarca da Capital"}} - 2019-04-05T14:01:35.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81425", "nome": "Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais da Comarca da Capital"}} - 2019-04-05T14:01:34.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81425", "nome": "Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais da Comarca da Capital"}} - 2019-04-05T14:01:34.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81425", "nome": "Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais da Comarca da Capital"}} - 2019-04-05T14:01:33.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81425", "nome": "Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais da Comarca da Capital"}} - 2015-11-01T16:11:11.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81425", "nome": "Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais da Comarca da Capital"}} - 2022-11-25T20:47:30.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81425", "nome": "Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais da Comarca da Capital"}} - 2022-08-24T09:20:37.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2022-08-23T19:26:43.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81425", "nome": "Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais da Comarca da Capital"}} - 2022-08-23T19:26:43.000Z — Cancelamento de Dívida Ativa (TPU 12298) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81425", "nome": "Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais da Comarca da Capital"}} - 2022-08-23T18:35:05.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81425", "nome": "Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais da Comarca da Capital"}} - 2021-08-12T13:55:56.000Z — Execução frustrada (TPU 276) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81425", "nome": "Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais da Comarca da Capital"}} - 2020-01-21T18:18:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81425", "nome": "Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais da Comarca da Capital"}} - 2020-01-14T17:16:20.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81425", "nome": "Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais da Comarca da Capital"}} - 2019-12-11T18:54:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81425", "nome": "Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais da Comarca da Capital"}} - 2019-06-13T16:29:19.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81425", "nome": "Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais da Comarca da Capital"}} **Movimentações nesta parte:** 1–32 de 32 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10538](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10538) - [Outros processos do assunto TPU 5951](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5951) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/83f03d73418ebe12f758636e8af6ca262b4643ed7f873d62d8a0df66310dcbb4.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 32 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - ISS/ Imposto sobre Serviços — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2015-11-01 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2019-04-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2019-07-18 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2019-07-25 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2019-07-30 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2019-07-30 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2019-08-07 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2019-08-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2019-09-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2019-12-11 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2020-01-21 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2020-02-01 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2020-04-02 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2020-05-22 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2022-06-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2022-08-23 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2022-10-13 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2022-11-25 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/22` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-10-13 trata do assunto oficial «Taxa de Licenciamento de Estabelecimento»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/0` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2023\-01\-17T02:36:31\.882000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-01\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20150219170151 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-02\-19 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 83f03d73418ebe12f758636e8af6ca262b4643ed7f873d62d8a0df66310dcbb4 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSC — 03022987220168240005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6097995/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538, 5951 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais da Comarca da Capital - [TJAC — 07002353120198010009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311417/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10538 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAC - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Mandado de Segurança Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais da Comarca da Capital / Vara Cível - [TJTO — 50016311320098272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312643/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538, 5951 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais da Comarca da Capital / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJSC — 03014049120198240005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6093174/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538, 5951 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais da Comarca da Capital - [TJSC — 03089089020158240005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6091240/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538, 5951 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais da Comarca da Capital - [TJTO — 50016372020098272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312608/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538, 5951 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais da Comarca da Capital / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJTO — 50016120220128272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312561/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538, 5951 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais da Comarca da Capital / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJRS — 00000108620128210091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312165/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538, 5951 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRS - Órgão julgador (atual / relacionado): Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais da Comarca da Capital / Vara Judicial - Catuípe ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 5bb3a077be4a8c6240723fa08b3821373c84abdac82baa7da907f8a69811d95f - **SHA-256 do registro documental:** 83f03d73418ebe12f758636e8af6ca262b4643ed7f873d62d8a0df66310dcbb4 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 03020799320158240005 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Taxa de Licenciamento de Estabelecimento | ISS/ Imposto sobre Serviços”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais da Comarca da Capital”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 32 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2022-11-25. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 83f03d73418ebe12f758636e8af6ca262b4643ed7f873d62d8a0df66310dcbb4 - **SHA-256 do comentário:** e481ef28a9012cc9371a40d93bccb0a462b325be618e0fe4746995bdb83af629