# Registro público: TRE-RS — 00000024920166210152 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 152 º CARTÓRIO ELEITORAL - **Classe:** Prestação de Contas Anual - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2016-04-28 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/609322/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/609322.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 0118dd657d396ea7723842b9a1460e6ead863a4c46c43bf6a1b546d04dfb2b07 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 23 - **Primeiro ato com data válida:** 2016-04-28 - **Último ato com data válida:** 2021-08-31 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-08-31** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2017-02-11** — Definitivo (TPU 246) > **2017-02-11** — Petição (TPU 85) > **2017-02-11** — Desarquivamento (TPU 893) > **2017-02-08** — Definitivo (TPU 246) > **2017-02-08** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2017-02-08** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) > **2017-02-03** — Petição (TPU 85) > **2016-12-29** — Petição (TPU 85) > **2016-11-23** — Por decisão judicial (TPU 898) > **2016-10-31** — Petição (TPU 85) > **2016-09-30** — Petição (TPU 85) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Prestação de Contas - De Exercício Financeiro | Prestação de Contas - de Partido Político ## Movimentações processuais (fonte) - 2016-04-28T18:46:51.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27275", "nome": "152 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2016-06-14T11:43:44.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27275", "nome": "152 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2016-07-19T11:08:31.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27275", "nome": "152 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2016-07-29T15:59:57.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27275", "nome": "152 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2016-09-30T16:24:51.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27275", "nome": "152 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2016-10-31T16:29:31.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27275", "nome": "152 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2016-12-29T15:41:55.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27275", "nome": "152 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2017-02-03T11:44:17.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27275", "nome": "152 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2017-02-11T15:35:54.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27275", "nome": "152 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2016-05-31T16:01:08.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27275", "nome": "152 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2016-05-31T16:01:49.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27275", "nome": "152 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2017-02-08T13:41:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27275", "nome": "152 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2016-04-28T18:56:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27275", "nome": "152 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2016-06-09T16:28:19.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27275", "nome": "152 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2016-06-14T00:00:00.000Z — Contas Desaprovadas (TPU 12653) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27275", "nome": "152 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2016-06-15T16:44:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27275", "nome": "152 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2016-06-21T15:06:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27275", "nome": "152 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2016-11-23T16:39:17.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27275", "nome": "152 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2017-02-08T13:38:59.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27275", "nome": "152 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2017-02-08T14:57:36.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27275", "nome": "152 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2017-02-11T15:35:32.000Z — Desarquivamento (TPU 893) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27275", "nome": "152 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2017-02-11T15:36:20.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27275", "nome": "152 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2021-08-31T17:12:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27275", "nome": "152 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} **Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 12048](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12048) - [Outros processos do assunto TPU 12602](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12602) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0118dd657d396ea7723842b9a1460e6ead863a4c46c43bf6a1b546d04dfb2b07.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 23 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Prestação de Contas - De Exercício Financeiro — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Prestação de Contas - de Partido Político — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2016-04-28 — Distribuição; sorteio manual — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2016-06-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2016-06-15 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2016-06-21 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2016-07-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2016-07-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2016-09-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2016-10-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2016-11-23 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2016-12-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2017-02-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2017-02-08 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2017-02-08 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2017-02-08 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2017-02-11 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2017-02-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2017-02-11 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2021-08-31 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/22` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2016-11-23 trata do assunto oficial «Prestação de Contas - De Exercício Financeiro»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-02-08 trata do assunto oficial «Prestação de Contas - De Exercício Financeiro»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-03T10:57:52\.183000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-03 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20160428184650 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-04\-28 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 0118dd657d396ea7723842b9a1460e6ead863a4c46c43bf6a1b546d04dfb2b07 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRE-RS — 00006171820166210062](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308179/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12048, 12602 - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RS - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Anual - Órgão julgador (atual / relacionado): 152 º CARTÓRIO ELEITORAL / 62 º CARTÓRIO ELEITORAL - [TRE-RN — 00000293020166200000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/612070/) — classe: Prestação de Contas; referências coincidentes: 12048, 12602 - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RS / TRE-RN - Classe processual (atual / relacionado): Prestação de Contas Anual / Prestação de Contas - Órgão julgador (atual / relacionado): 152 º CARTÓRIO ELEITORAL / GABINETE Nº 02 DOS JUÍZES DA CORTE - [TRE-SC — 00000681620166240000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/611717/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12048, 12602 - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RS / TRE-SC - Classe processual (atual / relacionado): Prestação de Contas Anual / Prestação de Contas Eleitorais - Órgão julgador (atual / relacionado): 152 º CARTÓRIO ELEITORAL / PLENO - [TRE-RS — 00006163320166210062](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308154/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12048, 12602 - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RS - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Anual - Órgão julgador (atual / relacionado): 152 º CARTÓRIO ELEITORAL / 62 º CARTÓRIO ELEITORAL - [TRE-RS — 00006154820166210062](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308135/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12048, 12602 - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RS - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Anual - Órgão julgador (atual / relacionado): 152 º CARTÓRIO ELEITORAL / 62 º CARTÓRIO ELEITORAL - [TRE-RN — 00000218320186200032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/611637/) — classe: Prestação de Contas; referências coincidentes: 12048, 12602 - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RS / TRE-RN - Classe processual (atual / relacionado): Prestação de Contas Anual / Prestação de Contas - Órgão julgador (atual / relacionado): 152 º CARTÓRIO ELEITORAL / 32 ª ZONA ELEITORAL - [TRE-MS — 00000082220176120039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/611124/) — classe: Prestação de Contas; referências coincidentes: 12048, 12602 - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RS / TRE-MS - Classe processual (atual / relacionado): Prestação de Contas Anual / Prestação de Contas - Órgão julgador (atual / relacionado): 152 º CARTÓRIO ELEITORAL / 39ª ZONA ELEITORAL - DEODÁPOLIS-MS - [TRE-MS — 00000137920186120016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/608602/) — classe: Prestação de Contas; referências coincidentes: 12048, 12602 - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RS / TRE-MS - Classe processual (atual / relacionado): Prestação de Contas Anual / Prestação de Contas - Órgão julgador (atual / relacionado): 152 º CARTÓRIO ELEITORAL / 16ª ZONA ELEITORAL - MARACAJU-MS ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000024920166210152 no TRE-RS começa pela combinação de classe e assunto: “Prestação de Contas Anual” e “Prestação de Contas - De Exercício Financeiro | Prestação de Contas - de Partido Político”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Nas contas anuais submetidas à Justiça Eleitoral, a análise jurídica exige relacionar receitas, despesas e documentos que permitem conferir sua origem e destinação. A Resolução TSE 23.604/2019, art. 4º, disciplina a escrituração e a apresentação anual das contas partidárias. É uma referência para compreender o tipo de controle, não prova de regularidade destas contas. O exercício financeiro efetivamente discutido precisa ser identificado para selecionar o regime temporal aplicável; a classe e a movimentação do cadastro não substituem o julgamento. O órgão indicado é “152 º CARTÓRIO ELEITORAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 23 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Ato ordinatório”, em 2021-08-31. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Fundamento de “Origem das receitas e destinação dos recursos”: [Resolução TSE 23.604/2019, art. 4º, IV e V](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 0118dd657d396ea7723842b9a1460e6ead863a4c46c43bf6a1b546d04dfb2b07 - **SHA-256 do comentário:** d1730d5d79c2248f409f3d7fc5a7658a0f8f2e81e2e1dbf47b4ca3380051532c