# Registro público: TJRO — 00018315719978220501 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 3ª VARA CRIMINAL - **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2001-10-01 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/609323/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/609323.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** ccca4e423ce98187a24f151aa943d2e2221766c588a58bf630b230bcf4b69692 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 7 - **Primeiro ato com data válida:** 1997-01-29 - **Último ato com data válida:** 2001-10-01 ### Marcos processuais recentes documentados > **2001-10-01** — Denúncia (TPU 391) > **2001-09-28** — Definitivo (TPU 246) > **2001-09-21** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2001-08-15** — Retratação do agente (TPU 1047) > **1999-05-05** — Por decisão judicial (TPU 898) > **1999-04-27** — Por decisão judicial (TPU 898) > **1997-01-29** — Distribuição (TPU 26) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Estatuto da criança e do adolescente ## Movimentações processuais (fonte) - 1997-01-29T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4449", "nome": "3ª VARA CRIMINAL"}} - 2001-09-28T09:46:40.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4449", "nome": "3ª VARA CRIMINAL"}} - 2001-08-15T09:23:36.000Z — Retratação do agente (TPU 1047) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4449", "nome": "3ª VARA CRIMINAL"}} - 2001-09-21T09:33:02.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4449", "nome": "3ª VARA CRIMINAL"}} - 1999-05-05T00:00:00.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4449", "nome": "3ª VARA CRIMINAL"}} - 2001-10-01T09:44:11.000Z — Denúncia (TPU 391) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4449", "nome": "3ª VARA CRIMINAL"}} - 1999-04-27T00:00:00.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4449", "nome": "3ª VARA CRIMINAL"}} **Movimentações nesta parte:** 1–7 de 7 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 9895](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9895) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ccca4e423ce98187a24f151aa943d2e2221766c588a58bf630b230bcf4b69692.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 7 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Estatuto da criança e do adolescente — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 1997-01-29 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 1999-04-27 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 1999-05-05 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2001-08-15 — Retratação do agente — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2001-09-21 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2001-09-28 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2001-10-01 — Denúncia — `/resposta/corpo/movimentos/5` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 1999-04-27 trata do assunto oficial «Estatuto da criança e do adolescente»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/6` - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 1999-05-05 trata do assunto oficial «Estatuto da criança e do adolescente»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/4` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2001-09-21 trata do assunto oficial «Estatuto da criança e do adolescente»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/3` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2023\-07\-31T11:57:42\.599000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-07\-31 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20011001094411 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2001\-10\-01 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: ccca4e423ce98187a24f151aa943d2e2221766c588a58bf630b230bcf4b69692 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJES — 00001991320208080005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6177150/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 9895 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJES - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CRIMINAL / VARA ÚNICA - APIACA - [TJRO — 00006111820208220501](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5948501/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 9895 - Coincidência literal — Tribunal: TJRO - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Petição Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CRIMINAL / 2ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI - [TJMT — 00003241320118110037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4917132/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 9895 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJMT - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CRIMINAL / Segunda Vara - Vara Criminal - Comarca de Primavera do Leste - SDCR - [TJRO — 00166312120198220501](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5904601/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 9895 - Coincidência literal — Tribunal: TJRO - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Petição Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CRIMINAL / 2ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI - [TJRO — 70060313820228220007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5810378/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 9895 - Coincidência literal — Tribunal: TJRO - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Petição Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CRIMINAL / 2ª VARA CRIMINAL - [TJRR — 08046123320228230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6276053/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 9895 - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJRR - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Auto de Prisão em Flagrante - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CRIMINAL / NÚCLEO DE PLANTÃO JUD. E AUD. DE CUST. - [STJ — 00005614020208220000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6273104/) — classe: Recurso Ordinário em Habeas Corpus; referências coincidentes: 9895 - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Recurso Ordinário em Habeas Corpus - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CRIMINAL / GABINETE DO MINISTRO NEFI CORDEIRO - [TJPB — 00008965520198150981](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6241207/) — classe: Execução de Medidas Socioeducativas; referências coincidentes: 9895 - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJPB - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Execução de Medidas Socioeducativas - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CRIMINAL / 2ª Vara Mista de Queimadas ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [ECA: a proteção integral de crianças e adolescentes](https://wikijuridica.com.br/leis/estatuto-crianca-adolescente/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A proteção original do ECA foi complementada, e não alterada em seu texto, pela Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025, que instituiu o chamado Estatuto Digital da Criança e do Adolescente. A nova lei estende ao ambiente virtual os princípios da proteção integral, impondo a provedores de produtos e serviços de tecnologia da informação deveres como privacidade reforçada por padrão e vedação de perfilamento comportamental para publicidade dirigida a menores, com fiscalização atribuída à Agência Nacional de Proteção de Dados. **Atribuição:** Rafael Toledo · A extensão da proteção ao ambiente digital - **Âncoras documentais:** adolescente, crianca, estatuto - **SHA-256 do HTML autoral:** ada1c9a0b2c5c12560023ffe777cd5663eefd23832409aea314dc57c540806a2 - **SHA-256 do registro documental:** ccca4e423ce98187a24f151aa943d2e2221766c588a58bf630b230bcf4b69692 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fleis%2Festatuto-crianca-adolescente%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00018315719978220501 no TJRO começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Estatuto da criança e do adolescente”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “3ª VARA CRIMINAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 7 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Denúncia”, em 2001-10-01. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** ccca4e423ce98187a24f151aa943d2e2221766c588a58bf630b230bcf4b69692 - **SHA-256 do comentário:** fafb958237f33e51e651b0c3919f1be54b0deaef3da9edd08bac5db0879a7aed