{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":60933,"origem":"stj","sha256_origem":"b626926eac0400f891552f1f4bfa34712b19a5d2a1b6e20e185098a064905152","registro_original":{"id_fonte":"000874872","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1631143","numero_registro":"201602670246","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2024-05-21","data_publicacao":"2024-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS PATRIMONIAIS.\nDEPRECIAÇÃO DO VALOR DO IMÓVEL. POLUIÇÃO NO CURSO DA ÁGUA DO LOCAL.\nRESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL. DANOS AMBIENTAIS INDIVIDUAIS OU\nREFLEXOS (POR RICOCHETE). RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ART. 14,\n§ 1º, DA LEI N. 6.938/1981. DANOS MATERIAIS. PERÍCIA. FALTA  DE\nINTIMAÇÃO.\n1. Os danos ambientais têm efeitos diretos - aqueles que afetam\nprimariamente o bem jurídico, ou seja, o meio ambiente saudável, que\né bem autônomo e unitário, uma vez que a todos pertence - e efeitos\nindiretos  - aqueles que atingem bens jurídicos pessoais por\nricochete, isto é,  indiretamente.\n1.1. À hipótese de afetação de bens jurídicos pessoais aplicam-se as\ndisposições específicas do direito ambiental previstas na Lei n.\n6.938/1991, na forma do art. 14, § 1º, principalmente se o dano for\ndecorrente da atividade-fim do poluidor.\n1.2. O dano ambiental abarca, além dos prejuízos causados ao meio\nambiente, os danos individuais consequentes da atividade do\npoluidor, também denominados danos ambientais por ricochete.\n2. Na responsabilidade civil por dano ambiental, há solidariedade\nentre os poluidores. Tal decorre da Lei n. 6.938/1981, cujo art. 14,\n§ 1º, dispõe sobre o dever de indenizar ou reparar danos\nindependentemente de culpa, sendo o poluidor - pessoa física ou\njurídica, de direito público ou privado - responsável, direta ou\nindiretamente, pela atividade causadora da degradação ambiental.\n3. A falta de intimação das partes e dos respectivos assistentes\ntécnicos para acompanhar a produção de prova pericial não gera\nnulidade da referida prova quando: 1) na fase de instrução, o juiz\ntiver reconhecido que caberá às partes acompanhar a prova; 2) as\npartes e respectivos assistentes tiveram amplo acesso aos documentos\nque embasaram a elaboração do laudo pericial; 3) tal ato não\nimplicar prejuízo para as partes.\n4. Recurso especial conhecido em parte e desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as\nacima indicadas,  acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior\nTribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas\ntaquigráficas a seguir,  após o voto vista do Ministro Raul Araújo\nacompanhando relator, por unânimidade, conhecer em parte do recurso\nespecial e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Os\nSrs. Ministros Raul Araújo (Presidente) (voto-vista), Maria Isabel\nGallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1981-08-31;6938!art14_par1","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art942","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art370","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art371"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:006938 ANO:1981\n*****  LPNM-1981    LEI SOBRE A POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE\n        ART:00014 PAR:00001","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00370 ART:00371","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00942"],"jurisprudencia_citada":"(DANO AMBIENTAL - AFETAÇÃO DE BENS JURÍDICOS PESSOAIS -\nRESPONSABILIDADE CIVIL)\n   STJ - <<REsp 1381211>>-TO, <<EDcl no AREsp 1233356>>-SP,\n         <<REsp 1454281>>-MG\n(PROVA PERICIAL - INTIMAÇÃO DAS PARTES)\n   STJ - <<EREsp 1121718>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/47255979-3537-4860-90c6-82cb096b34a8/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"c015dd43725b7fb300a0a1f041817dc882f7072f17d211ad7e314cc230a47d13","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}