{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":60937,"origem":"stj","sha256_origem":"d483deca3f479f44cd5bb9055c855aaf40cff3d306602745a80a66039667beec","registro_original":{"id_fonte":"000874967","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1569433","numero_registro":"201501758054","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2024-06-03","data_publicacao":"2024-06-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE.\nAPURAÇÃO DE HAVERES. FUNDO DE COMÉRCIO. ALEGADO ENRIQUECIMENTO\nILÍCITO E RENÚNCIA. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DO ACERVO\nFÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA.\nFUNDO DE COMÉRCIO. INCLUSÃO NO CÁLCULO DO VALOR  PATRIMONIAL PARA\nFINS DE APURAÇÃO DE HAVERES. CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO DO STJ.\nSÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Inviável, na via do recurso especial, o reexame de questão\nrelativa à possibilidade de o fundo de comércio integrar a apuração\nde haveres da sociedade se, para esse intuito, for necessário o\nreexame de elementos fático-probatórios considerados para a aferição\nda própria existência desse fundo e a interpretação de disposições\ncontidas em contrato social.\n2. O fundo de comércio integra a apuração de haveres à época da\nretirada do sócio dissidente.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 28/05/2024 a 03/06/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(FUNDO DE COMÉRCIO - INTEGRAÇÃO À APURAÇÃO DE HAVERES)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1651901>>-MT, <<AgRg no REsp 1147733>>-BA,\n         <<REsp 907014>>-MS, <<REsp 1483333>>-DF,\n         <<REsp 1877331>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/47255979-3537-4860-90c6-82cb096b34a8/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"37f4990cb21625fb95c2a62a95dcad0a7640c7bb8aad76deb5d654621189d895","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}