{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":60938,"origem":"stj","sha256_origem":"9b5bf29e26e6a7ced273b0a921c58741444f320fd92b4292fa682fd6807da401","registro_original":{"id_fonte":"000874985","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1792197","numero_registro":"201900110960","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2024-06-03","data_publicacao":"2024-06-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS.\nCONTRATO DE SEGURO DE DANO SOBRE VEÍCULO. ACIDENTE DE TRÂNSITO.\nSUB-ROGAÇÃO. TRANSAÇÃO FIRMADA ENTRE O AUTOR DO DANO E A\nPROPRIETÁRIA DO VEÍCULO SEGURADO. INEFICÁCIA PERANTE A SEGURADORA.\n1. Não gera efeitos o acordo firmado entre o segurado e terceiro que\nimporte na diminuição ou extinção do direito do segurador ao\nressarcimento das despesas do sinistro, pois do ajuste não\nparticipou.\n2. Constitui exceção à regra somente a hipótese em que o causador do\ndano reembolsa integralmente o valor do sinistro ao segurado, tendo\nem vista a vedação de enriquecimento ilícito.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 28/05/2024 a 03/06/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art786_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00786 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(ACORDO ENTRE SEGURADO E TERCEIRO- DIMINUIÇÃO OU EXTINÇÃO DO DIREITO\nDO SEGURADOR)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1771368>>-DF, <<REsp 1533886>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/47255979-3537-4860-90c6-82cb096b34a8/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"91b1ff5dfa713b9a7b9ad1c0c0d99185a3499548694d2c5f6421c521973e8a8c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}