# Registro público: TJRN — 00000233219968200105

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1996-09-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/609405/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/609405.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 44170e33b6b206c7931dd278fdca324596939e6d8470b30803acf46fc85c8efa

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 59
- **Primeiro ato com data válida:** 1996-09-12
- **Último ato com data válida:** 2023-11-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-11-25** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-09-01** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-09-01** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-04-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-03-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-02-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-02-09** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2023-01-16** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-11-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-03-31** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-03-31** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-12-07** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multas e demais Sanções

## Movimentações processuais (fonte)

- 1996-09-12T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5683", "nome": "VARA CÍVEL E DE INFÂNCIA E JUVENTUDE (INATIVO)"}}
- 2003-11-07T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2004-08-18T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5683", "nome": "VARA CÍVEL E DE INFÂNCIA E JUVENTUDE (INATIVO)"}}
- 2004-08-25T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2004-10-18T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2005-08-23T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2005-08-25T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2006-03-29T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2006-04-05T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2006-04-18T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2006-04-25T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2006-11-22T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2006-11-23T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2006-12-18T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2007-05-07T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2007-06-27T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2007-07-17T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2007-10-31T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2007-10-31T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2007-12-14T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2007-12-17T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2007-12-18T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2008-01-22T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2008-05-28T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2009-07-31T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2011-10-14T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2011-10-14T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5683", "nome": "VARA CÍVEL E DE INFÂNCIA E JUVENTUDE (INATIVO)"}}
- 2014-12-12T10:17:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-10-30T13:17:11.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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- 2018-01-19T12:30:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-11-11T09:07:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-11-12T08:06:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-12-07T14:53:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-01-16T13:29:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-02-10T13:11:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2004-07-07T12:00:00.000Z — Apensamento (TPU 135)
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- 2005-07-18T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2006-01-18T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2006-04-25T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2006-08-03T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 59 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/609405.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10395](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10395)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRN — 00011476020098200116](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2945207/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRN
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VARA
- [TJRN — 00019457020048200124](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3675812/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10395
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA / 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TRF1 — 00002441920194013905](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5144286/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA / 07ª - Belém
- [TJRN — 00000069620018200112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/615681/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRN
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VARA
- [TJMT — 00003391420188110044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5144181/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA / Segunda Vara - Comarca de Paranatinga - SDCR
- [TRF6 — 00001268620194013826](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5143965/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE POCOS DE CALDAS
- [TRF1 — 00002451420184014301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5143096/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA / 05ª - Palmas
- [TRF6 — 00001209620114013814](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5142188/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA / 4A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO