{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":60943,"origem":"stj","sha256_origem":"b61fe588077f6e677333fc8150f686bb461d7793d4656cca2d074260d3f2ba5c","registro_original":{"id_fonte":"000874993","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"873358","numero_registro":"202304339749","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2024-06-04","data_publicacao":"2024-06-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"HABEAS CORPUS. ALIMENTOS. INADIMPLÊNCIA VOLUNTÁRIA E INESCUSÁVEL.\nVALORES ELEVADOS. PAGAMENTO PARCIAL. ACORDO HOMOLOGADO. NÃO\nCUMPRIMENTO. DÉBITO EM ATRASO. PRISÃO CIVIL. CABIMENTO. EXAME DE\nPROVAS. IMPOSSIBILIDADE.\n1. O descumprimento de acordo homologado judicialmente para\npagamento da dívida alimentar pode ensejar a prisão civil do\ndevedor, em razão de se tratar de dívida pactuada de débito em\natraso e não dívida pretérita. Precedentes.\n2. O habeas corpus não é a via adequada para o exame aprofundado de\nprovas a fim de averiguar a condição econômica do devedor, a\nnecessidade do credor e o eventual excesso do valor dos alimentos.\n3. Ordem Denegada","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão de julgamento do dia 04/06/2024, por votação\nunânime, denegar a ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(DÍVIDA ALIMENTAR- PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR)\n   STJ - <<AgInt no HC 825081>>-PR, <<HC 337402>>-PA,\n         <<HC 721368>>-MG, <<HC 155823>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/47255979-3537-4860-90c6-82cb096b34a8/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"d14d8c94835435bb4d71eadab5d379ad3074885cadfbef2d51a4c0fbb5de1fa4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}