# Registro público: TRE-GO — 06003814220166090000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DE JURISTA I
- **Classe:** Mandado de Segurança Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-08-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/609443/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/609443.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** dd63c601a37e69814cd1266c1ca109f91ecd0c4c113144b7f6ac5246805b5fe0

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 24
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-08-18
- **Último ato com data válida:** 2016-10-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-10-10** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-09-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2016-09-05** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2016-09-05** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2016-09-05** — Publicação (TPU 92)
> **2016-09-05** — Documento (TPU 581)
> **2016-09-02** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2016-09-02** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2016-09-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-09-01** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2016-09-01** — Desistência (TPU 463)
> **2016-08-26** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Partido Político - Órgão de Direção Municipal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-08-18T19:32:15.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2016-08-19T13:41:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2016-08-25T18:58:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2016-08-20T17:38:38.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-08-20T17:39:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-08-20T17:46:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-08-26T18:53:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-09-05T13:08:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-08-20T18:00:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-08-20T18:10:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-09-02T12:42:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-08-23T20:43:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-09-01T17:52:34.000Z — Desistência (TPU 463)
- 2016-08-20T15:31:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-08-22T00:00:01.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2016-08-22T00:00:02.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-09-01T17:52:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-09-02T19:12:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2016-09-02T19:12:18.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2016-09-05T00:00:02.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-09-05T13:08:15.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2016-09-05T13:09:21.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2016-09-09T00:00:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2016-10-10T16:33:42.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11767](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11767)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Partido Político - Órgão de Direção Municipal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-08-18 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-08-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-08-20 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-08-20 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2016-08-20 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2016-08-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2016-08-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2016-08-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2016-08-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-08-26 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2016-09-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2016-09-02 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2016-09-05 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2016-09-05 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2016-09-05 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2016-09-05 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2016-09-09 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2016-10-10 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/23`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-09-05 trata do assunto oficial «Partido Político - Órgão de Direção Municipal»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-14T17:46:11\.072204410Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20160818193214
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-08\-18
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: dd63c601a37e69814cd1266c1ca109f91ecd0c4c113144b7f6ac5246805b5fe0

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-SC — 06000576320226240052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5539677/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11767
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-SC
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DE JURISTA I / 52 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-BA — 06000569320256050184](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5539642/) — classe: Suspensão de Órgão Partidário; referências coincidentes: 11767
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Suspensão de Órgão Partidário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DE JURISTA I / 184 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-PR — 06000453120216160012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5539514/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11767
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DE JURISTA I / 12 ª zona eleitoral-São Mateus do Sul
- [TRE-MT — 06003671520246110035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5539508/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11767
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DE JURISTA I / 35ª Zona Eleitoral
- [TRE-PI — 06002978820246180039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5539485/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11767
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-PI
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DE JURISTA I / 039ª ZONA ELEITORAL DE SÃO MIGUEL DO TAPUIO PI
- [TRE-PI — 06002965120246180024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5538614/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11767
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-PI
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DE JURISTA I / 024ª ZONA ELEITORAL DE JOSÉ DE FREITAS PI
- [TRE-PA — 06000046220236140008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5538558/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11767
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DE JURISTA I / 008ª ZONA ELEITORAL DE VIGIA PA
- [TRE-RN — 06004157120246200051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5538496/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11767
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-RN
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DE JURISTA I / 51 ª ZONA ELEITORAL