{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":6095,"origem":"stj","sha256_origem":"54fda12368de93412a2dc8ac53fc361fdfd3badd11a223d78676dd2ae1953dbd","registro_original":{"id_fonte":"000817409","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2013128","numero_registro":"202103668207","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2022-06-07","data_publicacao":"2022-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nCRIMES DE ROUBO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO PRESIDENTE. AUSÊNCIA DE\nNULIDADE. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. NÃO IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS\nFUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO STJ.\nPRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO OU DA PERSUASÃO RACIONAL.\nDECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.\n1.  O julgamento monocrático do presidente do Superior Tribunal de\nJustiça antes da distribuição do processo, pelo não conhecimento de\nrecurso que seja inadmissível, prejudicado ou que não tenha\nimpugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, está\namparado no art. 21-E, V, do RISTJ, não havendo falar em nulidade ou\nofensa ao princípio da colegialidade.\n2. Os recursos devem impugnar especificamente os fundamentos da\ndecisão cuja reforma é pretendida, não sendo suficientes alegações\ngenéricas nem a reiteração dos argumentos referentes ao mérito da\ncontrovérsia.\n3. Incide a Súmula n. 182 do STJ quando a parte agravante não\nimpugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada.\n4. O magistrado, ao decidir, não está vinculado ao parecer do\nMinistério Público em virtude da adoção pelo processo penal pátrio\ndo princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão\nracional.\n5. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(MAGISTRADO - PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO - FORÇA VINCULANTE -\nAUSÊNCIA)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1102065>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/8a33a086-32eb-43d0-8790-2fb26b356171/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"4f5abf7121421e4f508e61c545642ef0c8f3421b2576f568b882ce93261549bc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}