{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":60950,"origem":"stj","sha256_origem":"0607a705bd30f90bf036f08cc5d9f919a94740d7d399206e61ff4bad35d662a5","registro_original":{"id_fonte":"000875000","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1985697","numero_registro":"202200393797","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2024-06-03","data_publicacao":"2024-06-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\nDE INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL.\nOMISSÃO. INOCORRÊNCIA. TERMO FINAL DA INDENIZAÇÃO POR LUCROS\nCESSANTES. CUMULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA COM INDENIZAÇÃO POR\nLUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO\nDESPROVIDO.\n1. Afasta-se a alegação de omissão quando o acórdão embargado se\nmanifesta expressamente sobre a questão controvertida, ainda que não\no faça à luz dos argumentos deduzidos pela parte.\n2. A indenização por lucros cessantes tem cabimento até a data da\nefetiva entrega das chaves, por se tratar do momento em que o\nadquirente passa a exercer os atributos da propriedade.\n3. Havendo cláusula penal moratória, em razão do atraso na entrega\ndo imóvel, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes, nos termos\ndo Tema n. 970 do STJ. De igual modo, havendo a procedência do\npedido de indenização por lucros cessantes, é indevida a inversão da\nmulta moratória.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 28/05/2024 a 03/06/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/47255979-3537-4860-90c6-82cb096b34a8/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"52e54466258895d97c84b63f3242a062b8f0da4cf7a2a0a954b5348e486a32c9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}