{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":60952,"origem":"stj","sha256_origem":"b836389f38d70bdda6b0045fb5618186362497bfd75ffd93cf2f35a5ac8fd500","registro_original":{"id_fonte":"000875002","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1863175","numero_registro":"202000436445","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2024-06-03","data_publicacao":"2024-06-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.\nINDENIZAÇÃO. FORMAÇÃO DE CARTEL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO\nJURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO. DECISÃO\nADMINISTRATIVA. CADE. PROVA DO DANO. REEXAME DO CONJUNTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ.\nDECISÃO MANTIDA.\n1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando a Corte local\npronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões\nsuscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que,\nem tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.\n2. \"Segundo a jurisprudência de ambas as turmas integrantes da seção\nde direito privado desta Corte, as ações de responsabilidade civil\npautadas na prática de atos lesivos ao sistema de livre\nconcorrência, são divididas em duas modalidades. [...]. A primeira,\ndenominada 'stand alone', é vista quando a própria vítima apresenta\nas provas do ato alegado, bem como do dano sofrido. Por sua vez, na\nsegunda espécie, chamada 'follow on', a vítima apoia seu pedido nas\nprovas e decisões produzidas pela autoridade responsável pela\napuração da existência do cartel, no caso brasileiro, o CADE.\nDistinção que influencia o modo de cômputo do prazo prescricional.\n[...]. Na hipótese, cuida-se de ação na modalidade follow on, na\nmedida em que o pedido condenatório tem como causa de pedir o\nreconhecimento, pelo CADE, da existência de cartel. Início do prazo\nprescricional que ocorre somente com o trânsito em julgado do\nprocedimento administrativo no qual a autarquia reconheceu a\nexistência do ilícito concorrencial\" (AgInt no AREsp n.\n1.573.296/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em\n8/4/2024, DJe de 11/4/2024).\n3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem\nrevolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do\nSTJ).\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 28/05/2024 a 03/06/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:014470 ANO:2022\n        ART:0046A PAR:00001 PAR:00002","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(LIVRE CONCORRÊNCIA - ATO LESIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL -\nMODALIDADE FOLLOW ON - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1573296>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1575377>>-SP\n(CONSIDERAÇÕES - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA - TERMO INICIAL - PRAZO\nPRESCRICIONAL - AÇÕES FOLLOW-ON)\n   STJ - <<REsp 2095107>>-SP\n(PRODUÇÃO DE PROVAS - LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 2094600>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/47255979-3537-4860-90c6-82cb096b34a8/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"d586ed66e71dffff866dd7fae6108d2922f91a81d3cf2cf03c6b106d7ca3f7e2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}