# Registro público: TRF5 — 00002513320254059840

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Relatoria da Turma Recursal
- **Classe:** Mandado de Segurança Cível
- **Grau:** TR
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-03-31
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/609552/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/609552.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8d6453a2144de3ac1fb75fe3156ba5c8789a1bbe7c750df09db05cc66f113f79

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 39
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-03-31
- **Último ato com data válida:** 2025-06-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-06-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-06-18** — Documento (TPU 581)
> **2025-06-18** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-06-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-06-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-06-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-05-26** — Publicação (TPU 92)
> **2025-05-24** — Petição (TPU 85)
> **2025-05-24** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-05-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-05-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-05-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional | Parcelas de benefício não pagas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-03-31T15:33:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2025-04-01T08:44:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2025-04-01T16:13:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2025-04-01T16:13:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-04-04T16:18:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2025-04-07T09:47:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}]}
- 2025-04-10T15:26:20.000Z — Documento (TPU 581)
- 2025-04-10T15:32:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2025-04-17T00:31:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-04-17T00:31:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-04-30T16:10:17.000Z — Segurança (TPU 442)
- 2025-05-02T14:19:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-05-02T14:19:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-05-02T14:19:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-05-06T02:08:05.000Z — Documento (TPU 581)
- 2025-05-12T10:23:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2025-05-17T00:04:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-05-20T00:34:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-05-20T00:34:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-05-22T10:39:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-05-22T10:39:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-05-23T00:13:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-05-23T00:14:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-05-23T00:14:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-05-23T00:14:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-05-23T00:22:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-05-23T00:22:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-05-24T00:08:12.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-05-24T11:02:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2025-05-26T00:08:33.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-06-14T00:23:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-06-18T00:26:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-06-18T01:44:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-06-18T12:58:17.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2025-06-18T12:58:17.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2025-04-01T08:49:22.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2025-05-02T14:10:15.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2025-05-21T11:33:33.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2025-06-18T12:58:17.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–39 de 39 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12216](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12216)
- [Outros processos do assunto TPU 6176](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6176)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRF5 — 00019148620224058202](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1300472/) — classe: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível; referências coincidentes: 12216, 6176
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / Presidente da TRU
- [TRF5 — 00024595920224058202](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1300463/) — classe: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível; referências coincidentes: 12216, 6176
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / Presidente da TRU
- [TRF2 — 50108627220204025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/599397/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 12216, 6176
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
- [TRF5 — 00000989720254059840](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/630075/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 12216, 6176
- [TRF2 — 00071379820184025112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5053744/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 12216
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [TRF2 — 01416454420174025167](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4418040/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 12216
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
- [TJRN — 00016109220108200107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3396297/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 12216
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / 1ª VARA
- [TRF4 — 50057625720104047001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5046159/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6176
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / 1ª Vara Federal de Londrina