{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":60956,"origem":"stj","sha256_origem":"b604dbe7274a66fe61a0b50e707209363de30b631ef8292e9ed43db880f3cf42","registro_original":{"id_fonte":"000875006","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2539170","numero_registro":"202304313745","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2024-05-27","data_publicacao":"2024-06-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REPARATÓRIA. PRESTAÇÃO DE\nCONTAS INCOMPLETA POR PARTE DOS ADVOGADOS. SÚMULA 284/STF AFASTADA.\nAGRAVO INTERNO PROVIDO. DECISÃO RECONSIDERADA. AGRAVO CONHECIDO PARA\nNEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.\n1. A decisão agravada que fez incidir ao recurso especial a Súmula\n284/STF merece ser reconsiderada, pois identificável o objeto do\nrecurso especial, qual seja, art. 945 do Código Civil e art. 32 do\nEstatuto da OAB.\n2.  \"A prática de ato ilícito por parte de advogado contra sua\nprópria clientela, aproveitando-se da relação de confiança para\ncausar prejuízos a quem lhe contratou na expectativa de ser\nrepresentado com lealdade e boa-fé, importa em séria violação do\nordenamento jurídico e dos deveres ético-sociais que regem o\nexercício da advocacia, a extrapolar o simples descumprimento\ncontratual e impor o dever de reparação pelos danos materiais e\nmorais causados\" (REsp 1.740.260/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS\nBÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 29/6/2018).\n3. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido\npara negar provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 21/05/2024 a 27/05/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(RESPONSABILIDADE CIVIL - ATO ILÍCITO DE ADVOGADO CONTRA CLIENTE -\nDANO MORAL)\n   STJ - <<REsp 1740260>>-RS, <<AgInt no AREsp 1329298>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/47255979-3537-4860-90c6-82cb096b34a8/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"bedb6c59906a40c7fd618e765d268f2b83ee6a78bd9145fcba52053da9faa4cd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}