# Registro público: TRF5 — 00000478320244059820

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª Relatoria da Turma Recursal
- **Classe:** Agravo de Instrumento
- **Grau:** TR
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-02-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/609564/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/609564.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0390e83639355977ea1446db916ab5939d254085ac39faf221756df3e2821d28

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 14
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-03-04
- **Último ato com data válida:** 2025-08-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-08-13** — Mérito (TPU 12200)
> **2025-08-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-07-29** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2025-07-02** — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
> **2025-07-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-07-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-03-13** — Documento (TPU 581)
> **2024-06-26** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-06-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-06-04** — Petição (TPU 85)
> **2024-05-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-05-25** — Sem efeito suspensivo (TPU 1059)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Remissão das Dívidas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-03-04T21:49:12.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2024-03-05T10:36:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-05-29T13:39:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-06-04T16:10:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "de interrogatório", "valor": 18}]}
- 2024-06-26T00:07:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-06-26T07:37:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2025-03-13T11:00:07.000Z — Documento (TPU 581)
- 2025-07-02T00:06:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-07-02T00:06:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-07-29T15:29:30.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2025-08-13T08:07:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-05-25T19:34:40.000Z — Sem efeito suspensivo (TPU 1059)
- 2025-07-02T00:01:29.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2025-08-13T06:30:25.000Z — Mérito (TPU 12200)

**Movimentações nesta parte:** 1–14 de 14 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7711](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7711)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 14 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Remissão das Dívidas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-03-04 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-03-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-05-25 — Sem efeito suspensivo — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-05-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-06-04 — Petição; de interrogatório — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-06-26 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-06-26 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-03-13 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-07-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-07-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-07-02 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-07-29 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-08-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-08-13 — Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/13`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2025-07-02 trata do assunto oficial «Remissão das Dívidas»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF5 — 00001456820244059820](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/289871/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 7711
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / 1ª Relatoria da Turma Recursal
- [TJPE — 00000307020178173500](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5128887/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7711
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / VARA ÚNICA DA COMARCA DE TRACUNHAÉM
- [STJ — 00004318119968110005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5101796/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 7711
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / GABINETE DO MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
- [TJRO — 70037852620188220002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4992041/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7711
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
- [STJ — 00004027819878160014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4852659/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 7711
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / GABINETE DO MINISTRO MOURA RIBEIRO
- [TJPA — 00003107520118140027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4804925/) — classe: Monitória; referências coincidentes: 7711
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Monitória
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / VARA ÚNICA DE MÃE DO RIO
- [TJRO — 70006696720188220016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4772100/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7711
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / VARA ÚNICA
- [TJMA — 00001930820168100064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4735234/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 7711
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / VARA �NICA DA COMARCA DE ALC�NTARA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Agravo de instrumento: recurso no meio do processo](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-de-instrumento/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Durante um processo, o juiz decide dezenas de questões antes da sentença: concede ou nega liminar, define quem paga perícia, inclui ou exclui uma parte. Essas decisões interlocutórias, quando graves, podem ser levadas imediatamente ao tribunal pelo agravo de instrumento — o recurso do meio do caminho. O CPC de 2015 fez uma escolha deliberada: nem toda

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** agravo, instrumento
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1d46bb4bec6cf4fbc564a142f8d90f71823bbb6dabb6a60ab4f5c58a3c1e21c8
- **SHA-256 do registro documental:** 0390e83639355977ea1446db916ab5939d254085ac39faf221756df3e2821d28
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-de-instrumento%2F)