# Registro público: TRT24 — 00007738820135240004

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 4 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-11-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/609591/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/609591.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d0428ef362ad56ec00c8b51181eb5f50c79c0122466f9417762ecee7394470e0

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 167
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-05-16
- **Último ato com data válida:** 2025-04-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-04-14** — Petição (TPU 85)
> **2022-01-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-10-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-10-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-10-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-10-21** — Publicação (TPU 92)
> **2021-10-21** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-10-21** — Publicação (TPU 92)
> **2021-10-21** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-10-20** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2021-10-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-10-20** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

FGTS | Repouso Semanal Remunerado e Feriado | Décimo Terceiro Salário | Seguro Desemprego | Aviso Prévio | Férias Proporcionais | Indenização por Dano Material

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-05-16T16:12:33.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2013-06-14T16:52:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2013-06-14T16:53:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2013-09-20T14:39:13.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2014-03-21T14:19:06.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2014-03-27T11:13:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-07-17T14:54:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-08-15T10:35:16.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2017-09-04T11:08:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-11-28T14:19:46.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-12-04T16:14:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-01-26T16:17:01.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-02-22T11:30:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2018-07-06T12:21:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso ordinário", "valor": 69}]}
- 2018-07-06T13:21:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso ordinário", "valor": 69}]}
- 2019-05-10T13:21:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]}
- 2019-10-25T11:03:49.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-11-06T00:02:45.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-11-06T00:02:45.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-11-06T00:02:45.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-11-06T00:02:45.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-11-06T00:02:45.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-11-06T00:02:45.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-11-13T11:59:39.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-11-14T00:02:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-11-14T00:02:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-11-14T00:02:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-02-28T14:33:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-03-02T08:07:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-03-25T12:15:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-07-17T15:37:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-07-17T15:37:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-07-17T15:37:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-07-21T00:04:22.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-07-21T00:04:22.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-07-21T00:04:24.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-07-21T00:04:24.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-07-23T00:01:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-07-23T00:01:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-07-23T00:01:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 167 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

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## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719)
- [Outros processos do assunto TPU 13773](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13773)
- [Outros processos do assunto TPU 13843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13843)
- [Outros processos do assunto TPU 13969](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13969)
- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 14009](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14009)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT4 — 00006623920155040571](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3644311/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13773, 13843, 13969, 14009
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / VARA DO TRABALHO DE SOLEDADE
- [TRT14 — 00000140920135140003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/607483/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13773, 13843, 14009
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / 3ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO
- [TRT8 — 00000142620265080001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/729940/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13773, 13843, 13969, 14009
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT8
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / 1ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM
- [TRT24 — 00014831120135240004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/728425/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13773, 13843, 13969, 14009
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / 4ª Vara do Trabalho de Campo Grande
- [TRT9 — 00000492020255090089](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3643023/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13773, 13969, 14009
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / 01ª VARA DO TRABALHO DE APUCARANA
- [TRT5 — 00000644220155050641](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5096799/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13843, 13969, 14009
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / Vara do Trabalho de Guanambi
- [TRT2 — 00005246020115020315](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5097579/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13773, 13843, 14009
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / 5ª Vara do Trabalho de Guarulhos
- [TRT3 — 00000823020105030080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2915835/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13773, 13843, 14009
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT3
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / Vara do Trabalho de Patrocínio