# Registro público: TRT24 — 00242885320195240066 - **Origem:** cnj - **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE PONTA PORà - **Classe:** Execução Provisória em Autos Suplementares - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2019-06-14 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6096306/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6096306.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** ba423f1fbcb36d101219e435bf64a11e2519995bcca7c0d86644c0c4debbbbdd ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 49 - **Primeiro ato com data válida:** 2019-06-14 - **Último ato com data válida:** 2021-05-13 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-05-13** — Definitivo (TPU 246) > **2021-05-13** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2021-05-13** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-05-13** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-05-13** — Conclusão (TPU 51) > **2021-05-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2021-05-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2021-05-04** — Publicação (TPU 92) > **2021-05-04** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2021-05-04** — Publicação (TPU 92) > **2021-05-04** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2021-05-03** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Execução Provisória ## Movimentações processuais (fonte) - 2019-06-14T11:20:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]} - 2019-06-17T15:00:11.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2019-08-08T23:05:39.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-08-12T13:33:03.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2019-08-20T00:14:14.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2019-08-20T00:14:14.000Z — Publicação (TPU 92) - 2019-08-24T00:08:49.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2019-08-24T00:08:49.000Z — Publicação (TPU 92) - 2019-08-31T00:04:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2019-09-02T09:26:58.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-09-03T17:20:24.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2019-09-10T20:39:50.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2019-09-10T20:39:50.000Z — Publicação (TPU 92) - 2019-09-14T00:06:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2019-09-20T19:09:51.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-09-23T09:37:19.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2019-09-27T00:04:48.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2019-09-27T00:04:48.000Z — Publicação (TPU 92) - 2019-10-31T00:03:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2019-10-31T00:03:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2020-02-04T00:01:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2020-02-04T00:01:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2021-04-30T16:29:55.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2021-05-02T17:48:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-05-02T17:48:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-05-03T09:41:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2021-05-04T01:21:43.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2021-05-04T01:21:43.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-05-04T01:21:43.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2021-05-04T01:21:43.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-05-12T00:01:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2021-05-12T00:01:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2021-05-13T15:36:34.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2021-05-13T15:43:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-05-13T15:43:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2019-06-14T16:52:04.000Z — Liquidação iniciada (TPU 11384) - 2019-06-17T18:41:58.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2019-08-12T14:41:26.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2019-08-14T15:16:51.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2019-09-05T12:11:32.000Z — Mero expediente (TPU 11010) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 49 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6096306.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 12991](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12991) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ba423f1fbcb36d101219e435bf64a11e2519995bcca7c0d86644c0c4debbbbdd.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 49 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Execução Provisória — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2019-06-14 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2019-06-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2019-08-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2019-08-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2019-09-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2019-09-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2019-09-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2019-09-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2019-09-23 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2020-11-03 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2021-04-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2021-05-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2021-05-03 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2021-05-12 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2021-05-13 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2021-05-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2021-05-13 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/47` - 2021-05-13 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/48` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2019-09-23 trata do assunto oficial «Execução Provisória»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/41` - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2020-11-03 trata do assunto oficial «Execução Provisória»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/44` - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2021-05-13 trata do assunto oficial «Execução Provisória»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/47` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-17T12:39:27\.562959836Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20190614112000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-06\-14 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: ba423f1fbcb36d101219e435bf64a11e2519995bcca7c0d86644c0c4debbbbdd Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT24 — 00241464920165240003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3609938/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 12991 - Coincidência literal — Tribunal: TRT24 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Provisória em Autos Suplementares - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PONTA PORà / 3ª Vara do Trabalho de Campo Grande - [TRT24 — 00242890420205240066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6101007/) — classe: Execução de Certidão de Crédito Judicial; referências coincidentes: 12991 - Coincidência literal — Tribunal: TRT24 - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA DO TRABALHO DE PONTA PORà - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Execução de Certidão de Crédito Judicial - [TRT17 — 00002549520195170005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6309911/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 12991 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Provisória em Autos Suplementares - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT17 - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PONTA PORà / 5ª Vara do Trabalho de Vitória - [TRT24 — 00242881920205240066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6096255/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 12991 - Coincidência literal — Tribunal: TRT24 - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA DO TRABALHO DE PONTA PORà - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Cumprimento de sentença - [TRT12 — 00001209520195120041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6309452/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 12991 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Provisória em Autos Suplementares - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT12 - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PONTA PORà / 2ª VARA DO TRABALHO DE TUBARÃO - [TRT16 — 00163467720215160015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6309349/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 12991 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Provisória em Autos Suplementares - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT16 - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PONTA PORà / 5ª Vara do Trabalho de Sao Luis - [TRT19 — 00002553220195190003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6302843/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 12991 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Provisória em Autos Suplementares - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT19 - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PONTA PORà / 3A VARA DO TRABALHO DE MACEIO - [TRT23 — 00002170520165230006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6104950/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 12991 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Provisória em Autos Suplementares - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT23 - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PONTA PORà / 6ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00242885320195240066 no TRT24 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Provisória em Autos Suplementares” e “Execução Provisória”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “VARA DO TRABALHO DE PONTA PORÔ. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 49 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-05-13. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** ba423f1fbcb36d101219e435bf64a11e2519995bcca7c0d86644c0c4debbbbdd - **SHA-256 do comentário:** d422a7184fd5af002f1ab8bc79ed653f12a45f7d38b0bedf0f9c33421baf9efa