# Registro público: TJGO — 00241784720128090137

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-01-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6096516/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6096516.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 83dc00068b2cf9aaa73396af32b4347e2298329aa4422d1caae47cb3b6f75b0d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 106
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-01-24
- **Último ato com data válida:** 2024-05-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-05-15** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-05-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-05-08** — Confirmada (TPU 12266)
> **2024-05-08** — deferimento (TPU 12444)
> **2024-05-08** — Confirmada (TPU 12266)
> **2024-05-06** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2024-05-06** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2024-05-06** — Improcedência (TPU 220)
> **2024-04-15** — Confirmada (TPU 12266)
> **2024-04-05** — Publicação (TPU 92)
> **2024-04-05** — Publicação (TPU 92)
> **2024-04-05** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Violência Doméstica Contra a Mulher | Crime / Contravenção contra Criança / Adolescente | Estupro de vulnerável

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-01-24T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11486", "nome": "Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher"}}
- 2021-06-15T12:03:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11486", "nome": "Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher"}}
- 2021-06-15T12:03:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11486", "nome": "Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher"}}
- 2021-06-21T08:34:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11486", "nome": "Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher"}}
- 2021-06-21T08:40:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11486", "nome": "Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher"}}
- 2021-07-07T08:15:56.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11486", "nome": "Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher"}}
- 2021-08-03T14:37:34.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11486", "nome": "Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher"}}
- 2022-04-13T16:45:29.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13704", "nome": "2ª Vara Criminal (crimes em geral)"}}
- 2022-04-25T18:53:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13704", "nome": "2ª Vara Criminal (crimes em geral)"}}
- 2022-04-25T19:04:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13704", "nome": "2ª Vara Criminal (crimes em geral)"}}
- 2022-07-22T12:32:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13704", "nome": "2ª Vara Criminal (crimes em geral)"}}
- 2022-07-22T12:50:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13704", "nome": "2ª Vara Criminal (crimes em geral)"}}
- 2022-07-22T18:46:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13704", "nome": "2ª Vara Criminal (crimes em geral)"}}
- 2022-07-22T18:46:55.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13704", "nome": "2ª Vara Criminal (crimes em geral)"}}
- 2022-07-23T10:18:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11486", "nome": "Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher"}}
- 2022-09-17T21:25:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11486", "nome": "Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher"}}
- 2022-11-22T15:43:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11486", "nome": "Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher"}}
- 2022-11-28T07:55:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11486", "nome": "Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher"}}
- 2022-11-30T12:04:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11486", "nome": "Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher"}}
- 2023-02-10T15:17:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11486", "nome": "Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher"}}
- 2023-03-31T11:41:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11486", "nome": "Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher"}}
- 2023-04-21T16:51:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Denúncia", "valor": 47}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11486", "nome": "Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher"}}
- 2023-04-22T14:46:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11486", "nome": "Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher"}}
- 2023-04-25T14:34:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11486", "nome": "Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher"}}
- 2023-05-02T16:27:33.000Z — Denúncia (TPU 391)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11486", "nome": "Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher"}}
- 2023-05-03T15:46:50.000Z — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11486", "nome": "Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher"}}
- 2023-05-03T15:49:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11486", "nome": "Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher"}}
- 2023-05-03T15:53:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11486", "nome": "Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher"}}
- 2023-05-17T17:00:44.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11486", "nome": "Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher"}}
- 2023-05-26T13:29:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11486", "nome": "Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher"}}
- 2023-06-06T14:46:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11486", "nome": "Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher"}}
- 2023-06-22T17:10:36.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11486", "nome": "Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher"}}
- 2023-09-25T17:44:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11486", "nome": "Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher"}}
- 2023-09-25T17:50:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11486", "nome": "Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher"}}
- 2023-10-11T13:00:40.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11486", "nome": "Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher"}}
- 2023-10-11T15:52:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11486", "nome": "Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher"}}
- 2023-10-19T13:32:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11486", "nome": "Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher"}}
- 2023-11-27T15:10:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11486", "nome": "Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher"}}
- 2023-11-27T16:20:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11486", "nome": "Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher"}}
- 2023-11-28T08:50:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11486", "nome": "Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 106 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6096516.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10949](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10949)
- [Outros processos do assunto TPU 10950](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10950)
- [Outros processos do assunto TPU 11417](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11417)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/83dc00068b2cf9aaa73396af32b4347e2298329aa4422d1caae47cb3b6f75b0d.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 106 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Violência Doméstica Contra a Mulher — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Crime / Contravenção contra Criança / Adolescente — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Estupro de vulnerável — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-01-24 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-05-17 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2023-05-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2023-11-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2023-11-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2023-11-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2023-12-13 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/78`
- 2024-01-12 — de Instrução e Julgamento; designada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2024-02-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2024-02-05 — de Instrução e Julgamento; não-realizada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2024-02-05 — de Instrução e Julgamento; designada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2024-02-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2024-04-01 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2024-04-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2024-04-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2024-04-05 — de Instrução e Julgamento; realizada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2024-04-05 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2024-05-15 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/105`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2023-12-13 trata do assunto oficial «Violência Doméstica Contra a Mulher»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/78`
- O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2024-01-12 trata do assunto oficial «Violência Doméstica Contra a Mulher»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/41`
- O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2024-02-05 trata do assunto oficial «Violência Doméstica Contra a Mulher»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/43`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-11T02:38:07\.273000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20120124000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-01\-24
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 83dc00068b2cf9aaa73396af32b4347e2298329aa4422d1caae47cb3b6f75b0d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJES — 00001993120218080020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6177183/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10950, 11417
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher / 2ª VARA - GUACUI
- [TJMG — 06466400920228130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6165571/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10949, 10950
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher / Terceira Vice-Presidência
- [TJMT — 00002889020158110049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4526549/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10950, 11417
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher / Segunda Vara - Comarca de Vila Rica - SDCR
- [TJAP — 00063342020228030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6191273/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949, 10950
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher / JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - STN
- [TJSP — 00070794720138260625](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4713813/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10949, 10950
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher / 02 CRIMINAL DE TAUBATE
- [TJSP — 00020128520168260079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3719047/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 10950
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher / 01 CRIMINAL DE BOTUCATU
- [TJSP — 00154232620158260664](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3109501/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 10950
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher / 03 CUMULATIVA DE VOTUPORANGA
- [TJDFT — 00047090420178070005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2710307/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949, 11417
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE PLANALTINA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00241784720128090137 no TJGO começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Ordinário” e “Violência Doméstica Contra a Mulher | Crime / Contravenção contra Criança / Adolescente | Estupro de vulnerável”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 106 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-05-15. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/83dc00068b2cf9aaa73396af32b4347e2298329aa4422d1caae47cb3b6f75b0d.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjgo/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 83dc00068b2cf9aaa73396af32b4347e2298329aa4422d1caae47cb3b6f75b0d
- **SHA-256 do comentário:** 551303dcaeebf480d0a4b5bf50cd9da0823bbd059a462b4e655331ed39b41c75