{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":60966,"origem":"stj","sha256_origem":"91c410b45bdf34a3a1e01911d71032ae6168969a8b99a9fa86b2d2982eefef2e","registro_original":{"id_fonte":"000875016","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2513837","numero_registro":"202304334410","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2024-06-03","data_publicacao":"2024-06-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA\nDECISÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ AFASTADA. NOVA ANÁLISE.  INDENIZAÇÃO.\nDANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE\nINADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. CONSONÂNCIA COM A\nJURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO\nINTERNO DESPROVIDO.\n1. Nos casos de protesto indevido de título e de inscrição indevida\nem cadastro de proteção ao crédito, o dano moral é considerado in re\nipsa.\n2. Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido\nencontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal\nde Justiça (Súmula n. 83 do STJ).\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 28/05/2024 a 03/06/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(DANO MORAL IN RE IPSA - COBRANÇA INDEVIDA - ATO RESTRITIVO DE\nCRÉDITO OU INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2291017>>-MA,\n         <<AgInt no AREsp 2036813>>-SC,\n         <<AgInt no REsp 1970716>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1584856>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/47255979-3537-4860-90c6-82cb096b34a8/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"da9677d02f6f723ba4f447a4904948c982cc211ede8b5e12599100a0cff96da6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}